A modernização do sistema de impostos no Brasil caminha para um momento decisivo, mas um grande ponto de interrogação ainda paira sobre o futuro das empresas e dos contribuintes brasileiros.
A poucos meses da implementação das primeiras mudanças, existe um impasse crítico sobre qual tribunal será responsável por julgar as disputas envolvendo os novos tributos nacionais.
Sem uma regra clara, especialistas alertam para o risco de decisões contraditórias que podem travar o setor produtivo nacional, conforme divulgado pelo Estadão.
Os riscos do impasse judicial na implementação da reforma tributária
A discussão sobre quem deve julgar os conflitos envolvendo a reforma tributária esbarra em entraves políticos. O IVA dual deve começar a ser implementado em 2027 sem uma definição clara.
Na prática, isso significa que o IBS e a CBS serão analisados por jurisdições distintas: a Justiça Estadual e a Justiça Federal, o que pode gerar decisões opostas para uma mesma empresa.
Um exemplo real já ocorreu com o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras, que obteve resultados diferentes na Justiça Estadual e Federal sobre a mesma operação tributária.
Insegurança jurídica e decisões conflitantes
O tributarista Gustavo Brigagão destaca que a legislação única foi um acerto, mas a falta de um intérprete centralizado compromete a eficácia da nova reforma tributária no dia a dia das companhias.
“A legislação única foi um acerto da reforma. Mas, quando você permite que essa legislação única seja interpretada pela Justiça Federal, por 27 tribunais de Justiça, por todos os juízes que compõem o Judiciário, aí você tem vários intérpretes. Não adianta ter uma legislação única se eu vou ter milhares de intérpretes”, avalia o especialista.
A mudança no eixo de tributação e o risco de caos
Outro ponto de preocupação é a mudança da tributação da origem para o destino. Se não houver um desenho claro, a transição pode provocar um salto no volume de ações e um cenário de caos judicial.
Caio Marinho, presidente da Ajufe, alerta que “além de comprometer a segurança jurídica e a isonomia entre contribuintes, essa multiplicação de processos aumenta os custos para o Estado e para os próprios contribuintes”.
Resistência política trava soluções no Judiciário
Propostas de um foro especializado virtual enfrentam resistência. Tribunais temem perder arrecadação com a mudança, já que haveria redução no volume de custas e taxas recolhidas atualmente em processos de impostos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, arrecadou 838 milhões de reais em processos de ICMS e ISS recentemente. Essa disputa financeira entre as esferas de Justiça trava o avanço de um modelo unificado.
O debate sobre o foro especializado virtual
A ministra Regina Helena Costa e o ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, também apresentaram ressalvas ao modelo proposto inicialmente. Eles defendem que os desafios administrativos podem superar as vantagens da proposta.
Enquanto o Congresso não decide, o risco é que a promessa de simplificação da reforma tributária se perca em um emaranhado de processos judiciais lentos e custosos para quem produz no país.
A fonte original é a Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
