Diretor do BC à PF diz que BRB deveria ter identificado fraudes nas carteiras do Master
Em audiência no STF em 30 de dezembro, Ailton de Aquino diz que governança do banco tinha como ter detectado problemas. Crédito: Imagens: STF
BRASÍLIA – O projeto de lei que cria um novo modelo de supervisão bancária no País, em tramitação no Congresso, tem o objetivo de atuar em duas frentes para evitar crises como a do Banco Master: dar mais segurança jurídica para medidas que já existem – mas precisam ser reforçadas – e trazer novos instrumentos para o sistema financeiro, como a criação de um Fundo de Resolução que atuaria em paralelo ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
O projeto, que pode ser votado na Câmara ainda este mês, estava engavetado desde 2019, mas ganhou força depois da quebra do conglomerado Master, que provocou um prejuízo de R$ 56 bilhões ao FGC. A proposta original é assinado pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes e o ex-diretor de política Monetária do Banco Central Bruno Serra, e tramita sob a relatoria do deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).
“O maior benefício do projeto é evitar que o Tesouro seja obrigado a fazer aportes em bancos que representam risco para o sistema em caso de quebra. A ideia é dar segurança jurídica para que o Banco Central adote medidas e criar novos instrumentos para que recursos privados sejam usados para socorrer, antes, essas instituições”, afirmou Queiroz.
Quebra do conglomerado Master provocou um prejuízo de R$ 56 bilhões ao FGC Foto: Tiago Queiroz/Estadão
O projeto vai englobar a supervisão de três entidades:
- Banco Central, responsável pelo sistema financeiro
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável pelo mercado de capitais, como fundos de investimento
- Susep, responsável pelas seguradoras.
A ideia é ter um arcabouço único, para todas as instituições que possam representar algum risco para o sistema financeiro em caso de problemas.
Haverá também dois regimes de resolução: O Regime de Estabilização, com mecanismos para tentar salvar a instituição financeira; e o Regime de Liquidação, com regras definidas para o fechamento das empresas.
Reforço jurídico
Pelo lado do reforço jurídico, hoje o BC conta com várias medidas chamadas de “infralegais”, como por exemplo a resolução 4.019, que foi aplicada no Banco Master em novembro de 2024.
Como revelou o Estadão, essa é a mesma resolução que pode ser aplicada ao Banco de Brasília (BRB) e funciona como uma espécie de cartão amarelo sobre esses bancos, para que eles melhorem os seus índices de saúde financeira.
O problema é que, juridicamente, uma resolução – que acontece por determinação da própria autarquia – tem menos força jurídica do que um projeto de lei, explica Pedro Eroles, Sócio Fundador do Eroles Advogados, e consultor junto ao Banco Central. Isso acaba levando a questionamentos por parte dos bancos afetados, facilitando pedidos de indenizações que se arrastam por anos – o que acaba inibindo a atuação dos servidores do BC.
“Se um membro do Banco Central corre o risco de sofrer alguma retaliação jurídica pela abertura de um processo que leve um banco a uma falência, e ele não tem esse respaldo jurídico no sentido de estar protegido, ele só vai fazer isso em última instância ”, explicou. “A demora na tomada de atitude pode fazer com que um problema que era de um tamanho A se transforme num problema quatro vezes maior daqui a um tempo.”
‘Bail-in’ e ‘bail-out’: Dinheiro público em último caso
Entre as propostas do projeto estão os conceitos de bail-in e bail-out, que nada são do que o uso de recursos privados (bail-in) para salvar os bancos, em primeiro lugar dos próprios acionistas das instituições, e públicos (bail-out), mas apenas sob a forma de empréstimos do Tesouro, que depois será ressarcido.
Durante a fase de bail-in (recursos privados), em primeiro lugar o acionista controlador do banco teria de fazer aportes na instituição. Depois, dívidas subordinadas, como letras financeiras que o banco vendeu ao mercado, seriam convertidas em ações da própria instituição financeira, diminuindo a sua dívida. Além disso, recursos do Fundo de Resolução (leia mais abaixo) poderiam ser utilizados, para conceder empréstimos à instituição.
O recurso público (bail-out) só seria usado depois de esgotadas todas as possibilidades anteriores – e para bancos que representassem risco sistêmico, ou seja, que pudessem desestabilizar a economia em caso de quebra. Esse não seria o caso do Master, por exemplo.
Um Fundo de Resolução seria criado para atuar em paralelo ao FGC. Enquanto o FGC manteria o papel de socorrer os correntistas em caso de quebra dos bancos, o Fundo de Estabilização emprestaria recursos para bancos em dificuldade.
“O fundo de resolução quer ter recursos para ajudar as instituições. O FGC pensa primeiramente em socorrer os correntistas. O FGC já tem linhas de ajuda aos bancos, mas em geral de curto prazo, de descasamento de caixa, não para bancos em pré-falência”, explicou.
O FGC já conta hoje com uma reserva contábil de R$ 27 bilhões que seria usada para capitalizar esse novo Fundo de Resolução. Mas, a depender dos parâmetros que serão definidos para esse novo fundo, os bancos terão de fazer novos aportes – o que pode pressionar o spread bancário.
O projeto também prevê que o FGC e o Banco Central troquem informações, além da criação de um banco-ponte para reter os ativos considerados sólidos da instituição financeira, deixando para trás os ativos com problemas.
Essa é a mesma lógica já utilizada durante o Proer, programa oficial de socorro a bancos nos anos 90 de separação do good bank e do bad bank, mas que agora será regulamentada em forma de lei. A ideia é diminuir o impacto sobre o sistema financeiro, preservando ativos de boa qualidade.
Confira abaixo os principais pontos do projeto:
Dois regimes de resolução
- Regime de Estabilização: tem como objetivo manter a instituição financeira operando, mas por meio de um interventor e com diversas medidas de restrição. Na etapa de bail-in (recursos privados), os acionistas são obrigados a injetar recursos no banco, dívidas não cobertas pelo FGC podem ser convertidas em ações, diminuindo o passivo do banco, e poderão ser usados recursos do Fundo de Resolução. Se essas opções não foram suficientes, entra a etapa de bail-out (recursos públicos), com empréstimos do Tesouro para o Fundo de Estabilização e, em última instância, aporte direto. O socorro público, contudo, só acontece para bancos que representem “risco sistêmico”.
- Regime de Liquidação: Encerra o funcionamento do banco. Um liquidante é nomeado, há venda de ativos para pagar credores e socorro pelo Fundo Garantidor de Créditos. O projeto torna as premissas para o fechamento dos bancos mais definidas e aumenta a segurança jurídica para que o BC tome as decisões. Além da insolvência, são considerados insuficiência de liquidez e exposição incompatível ao risco em relação ao patrimônio.
Discussão na Câmara atrasa
Governo e deputados ainda trabalham para chegar a um acordo para fazer avançar o projeto. A votação, que ocorreria esta semana, travou depois que parlamentares demonstraram resistência a autorizar que o eventual uso de recursos públicos nesse processo possa ser decretado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Para vencer esse entrave, a ideia é permitir que o Congresso aprove uma nova lei com os parâmetros aplicáveis a um eventual socorro do Tesouro Nacional. O CMN assumiria papel executivo, discutindo a aplicação caso a caso.
Além do entrave sobre as autorizações do CMN, uma ala do governo, que inclui Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais (SRI), se colocou contra a apreciação do tema, por considerar que o debate público está contaminado pelo caso do Banco Master.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse ter sugerido ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o texto fosse retirado da pauta. Segundo o deputado, ainda não houve “construção com o governo”.
O líder do PP, Dr. Luizinho (RJ), relatou a preocupação de que haveria uma “mistura de assuntos” em relação ao projeto. “Algumas pessoas estão em dúvida, como tem o problema do Banco Master, se isso teria alguma coisa a ver. Aí o governo pediu para que não seja votado”, ele disse, após reunião de líderes nesta quinta-feira./Colaboraram Mateus Maia, Cícero Cotrim, Marianna Gualter e Victor Ohana
Fonte: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo
