O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou o compartilhamento de documentos sigilosos com a Câmara dos Deputados envolvendo o caso Banco Master. A medida atende a um pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para analisar o processo de liquidação do banco.
O ministro Jhonatan Jesus, relator do processo, ressaltou que a Constituição Federal garante ao Congresso Nacional o acesso às informações produzidas pela Corte. A decisão busca equilibrar a transparência com o dever de cautela, conforme divulgado pelo Estadão.
Para evitar riscos, o tribunal adotou novos protocolos de segurança. A medida visa assegurar que o compartilhamento não comprometa a estabilidade financeira, econômica ou monetária do país durante a fiscalização parlamentar.
Regras rigorosas para o acesso a dados sensíveis
Apesar da liberação, o TCU determinou que os documentos permaneçam sob sigilo rigoroso. A Corte impôs que a comissão da Câmara mantenha o dever de confidencialidade, seguindo estritamente o que determina a Lei de Acesso à Informação.
Uso de marcas d’água para evitar vazamentos
O tribunal implementou a inserção de marcas d’água nos arquivos enviados. O objetivo é fortalecer o controle e garantir a rastreabilidade total das peças compartilhadas, permitindo identificar a origem de eventuais vazamentos.
Mudança no status de sigilo dos processos
O processo passou para a categoria de “sigiloso com exigência de autorização específica”. Isso elimina o acesso automático aos autos, exigindo agora uma permissão nominal para a leitura de cada peça, com registro individual de quem acessou o sistema.
Proteção ao sistema financeiro nacional
Jhonatan Jesus reforçou que a medida é cautelar e temporária. O intuito principal é proteger informações bancárias e documentos de supervisão que, se divulgados indevidamente, poderiam gerar instabilidades ou interferir em fiscalizações em curso.
O relator também negou que o endurecimento das regras tenha prejudicado o direito de defesa do Banco Central. O caso Banco Master segue monitorado pelo TCU, mantendo a autoridade monetária sob vigilância da Corte de Contas.
A fonte original é o [Estadão](https://www.estadao.com.br/economia/tcu-autoriza-envio-de-novas-pecas-sigilosas-do-caso-master-com-marca-dagua-a-camara/).
