O Supremo Tribunal Federal prepara-se para julgar, após 13 anos de espera, a constitucionalidade da Lei 12.734, de 2012. A norma propõe uma divisão mais equilibrada dos royalties do petróleo e participações especiais entre os entes federativos do país.
Atualmente, o modelo vigente privilegia Estados e municípios produtores e confrontantes, em detrimento do restante da federação. A expectativa é que o julgamento do mérito das ações diretas de inconstitucionalidade ocorra já no início de maio, conforme divulgado pelo Estadão.
Este debate coloca em lados opostos a defesa do desenvolvimento regional e a necessidade de uma distribuição mais justa dos recursos naturais da União. O impacto financeiro é bilionário e atinge diretamente a capacidade de investimento de todas as regiões.
Entenda o impacto da redistribuição dos royalties
A legislação atual reserva 51% dos recursos para produtores e confrontantes, enquanto os demais entes recebem apenas 6%. A lei em questão pretende alterar esses percentuais para 24% e 45%, respectivamente, corrigindo uma histórica disparidade na partilha.
Críticos da mudança, como o ex-governador Paulo Hartung, argumentam que a regra atual é essencial para a recuperação do Rio de Janeiro. Segundo ele, o estado fluminense é um cartão de visita e a manutenção do fluxo financeiro seria vital para sua estabilidade.
O risco moral e a gestão fiscal do Rio
O argumento de que o Rio de Janeiro necessita de exclusividade nos repasses enfrenta resistência entre economistas. Críticos apontam que o excesso de recursos não impediu crises políticas e fiscais profundas, gerando um cenário de risco moral.
Dados indicam que a receita petrolífera do Rio, mesmo com a aplicação da nova lei, teria crescido significativamente devido à alta do preço do barril. Portanto, a falência do estado não seria resultado da falta de verbas, mas sim de gestão interna.
Projeções de crescimento para o setor
O economista Bráulio Borges reforça que o crescimento projetado de 40% na produção de petróleo nos próximos dez anos garante que não haveria queda real de receita para os estados produtores, mesmo com a mudança nas regras de distribuição.
Com valores que superam a marca de R$ 180 bilhões anuais, a discussão ganha urgência. A necessidade de um uso mais eficiente desses recursos é apontada como um fator chave para o desenvolvimento sustentável e o equilíbrio fiscal de todo o território nacional.
A fonte original desta notícia é o Estadão.
