O plenário do Senado Federal deu sinal verde nesta terça-feira para o projeto que torna obrigatório o cadastramento das operações de transporte e reforça a fiscalização do piso mínimo do frete em todo o país.
A votação ocorreu em caráter simbólico e sob forte pressão dos caminhoneiros, que buscavam garantias contra o descumprimento dos valores estabelecidos. O texto agora segue para a sanção do presidente Lula.
Entre os pontos polêmicos, o governo sinalizou que deve vetar a anistia para multas aplicadas durante os bloqueios de rodovias ocorridos em 2022, conforme divulgado pelo Estadão.
Entenda as mudanças no piso mínimo do frete e a fiscalização
A proposta aprovada amplia o controle e a rastreabilidade das operações por meio da emissão obrigatória do Código Identificador da Operação de Transporte, conhecido pela sigla CIOT, para diversas categorias.
O texto prevê a integração desse código ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o MDF-e, permitindo que a ANTT impeça operações que desrespeitem o piso mínimo do frete estabelecido pela legislação vigente.
A obrigatoriedade do CIOT agora abrange operações que envolvam a subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas, mantendo a responsabilidade do contratante pela emissão correta do código de pagamento.
Derrubada do piso salarial fixo de 5 mil reais
Durante a votação, os senadores decidiram retirar o trecho que fixava em 5 mil reais o piso salarial para motoristas profissionais de longa distância. A decisão foi fruto de um acordo entre o governo e a oposição.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, citou decisões do STF sobre o tema. “Não cabe, em princípio, a lei impor um valor uniforme para todo o território nacional, muito menos por rito abreviado em conversão de uma medida provisória”, declarou.
A senadora Tereza Cristina também defendeu a retirada do item. “Por esse item ser considerado inconstitucional, fizemos esse requerimento de impugnação. Isso foi discutido com categorias de transportadores e caminhoneiros”, explicou ela.
Multas milionárias para quem descumprir a lei
O novo texto endurece significativamente as punições para quem contratar serviços de transporte rodoviário de cargas por valores abaixo do piso mínimo do frete, visando proteger os motoristas autônomos.
Em casos de reincidência, o infrator poderá ser multado em até 1 milhão de reais. A aplicação dessa penalidade deverá seguir critérios de proporcionalidade, como a gravidade da infração e a capacidade econômica da empresa.
As empresas terão um prazo de adaptação reduzido de 90 para 60 dias para se adequarem às novas exigências operacionais, garantindo que a integração dos sistemas ocorra de forma mais ágil no setor logístico.
O impacto da nova MP do Frete para os caminhoneiros
Com a aprovação, o setor de transporte espera uma maior transparência nas contratações. O uso obrigatório do CIOT em conjunto com o MDF-e cria uma barreira digital contra o pagamento de valores defasados aos condutores.
A medida é vista como uma vitória parcial para os caminhoneiros, embora a retirada do piso salarial fixo tenha sido um ponto de recuo necessário para garantir a constitucionalidade e a sobrevivência do projeto principal.
A fonte original desta notícia é o Estadão e você pode conferir o conteúdo completo em: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo
