Na manhã desta terça‑feira, 7, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos‑PB), recebeu o colégio de líderes em sua residência oficial em Brasília. O encontro tem objetivo de definir pautas que ficaram em aberto após a redução de sessões legislativas na janela partidária de março.
Entre os assuntos em pauta, destacam‑se a PEC que estabelece um piso constitucional de 1% da Receita Corrente Líquida para o Sistema Único de Assistência Social, o Marco do Transporte Público Coletivo Urbano e a ampliação do enquadramento do Microempreendedor Individual. Conforme divulgado pelo Notícias ao Minuto Brasil – Política, a reunião deve orientar votações importantes nos próximos dias.
Além das propostas citadas, a sessão pode abordar a crise dos combustíveis, o fim da escala 6×1, a regulação de mercados digitais, o regime tributário para datacenters (Redata) e a regulamentação da inteligência artificial. Abaixo, os principais pontos que serão debatidos.
Principais tópicos da reunião de líderes da Câmara
Piso constitucional para a assistência social
Hugo Motta quer levar à votação nesta semana a PEC que determina que a União destine anualmente ao SUS‑Assistência Social 1% da Receita Corrente Líquida, equivalente a aproximadamente R$ 15 bilhões. O deputado afirma que a medida garante investimentos nos programas sociais e assegura renda mínima às pessoas em situação de pobreza. O Ministério da Fazenda manifestou preocupação com o impacto fiscal e a proposta ainda não tem relator.
Marco do Transporte Público Coletivo Urbano
O relator José Priante (MDB‑PA) busca consenso sobre o projeto que cria princípios nacionais para o transporte coletivo e autoriza repasses da União ao financiamento desses serviços. Entre as inovações, estão a gestão compartilhada, recursos orçamentários para gratuidades, metas de universalização e transição energética, além de maior transparência e fiscalização. A integração física, operacional e tarifária é considerada essencial para melhorar a qualidade do serviço.
Reenquadramento do MEI
Mot
a defende a ampliação do número de empreendedores classificados como MEI, elevando o limite de renda bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, conforme o PLP 108/2021 aprovado no Senado. A medida, que tramita sob urgência, não tem relator e ainda gera dúvidas sobre seu impacto fiscal, apontadas pelo Ministério da Fazenda.
Outros assuntos em debate
A reunião também pode tratar da crise dos combustíveis decorrente da guerra entre Estados Unidos e Irã, da proposta de fim da escala 6×1 (PEC 8/25 e PEC 221/19), da regulação de mercados digitais – com criação da Superintendência de Mercados Digitais – e do Redata, que oferece incentivos tributários para datacenters. Além disso, a regulamentação da inteligência artificial, a escolha do próximo ministro do TCU e o PLP dos bancos aparecem na agenda.
Fonte original: Notícias ao Minuto Brasil – Política
