A Câmara dos Deputados finalizou a votação do segundo projeto que regulamenta pontos importantes da reforma tributária, principalmente sobre o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Agora, o texto está pronto para a sanção presidencial, marcando um passo decisivo na modernização do sistema tributário brasileiro.
O que muda com o IBS?
O IBS vai substituir o ICMS, que é cobrado pelos estados, e o ISS, dos municípios, reunindo tudo em um único imposto. Isso deve facilitar a vida das empresas, porque a fiscalização será feita por um Comitê Gestor formado por representantes da União, estados e municípios. Na prática, um único auditor poderá acompanhar toda a situação fiscal da empresa, simplificando controles e reduzindo burocracias.
Como será a transição das alíquotas?
De 2027 a 2033, as alíquotas do ICMS e ISS vão cair gradualmente para financiar o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Isso ajuda a ajustar a arrecadação enquanto o novo imposto é implementado, evitando impactos súbitos no caixa das empresas.
O que o Comitê Gestor fará?
- Coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS;
- Definir como será calculada a alíquota;
- Distribuir os recursos entre União, estados e municípios;
- Gerenciar o sistema de split payment, que registra automaticamente as compras e vendas, diminuindo erros e sonegação.
Medicamentos e tributação
Para os medicamentos, ao invés de uma lista fixa de isenções, o Comitê Gestor, junto com o Ministério da Fazenda e Saúde, vai publicar a cada 120 dias uma lista atualizada dos remédios com alíquota zero, focando em tratamentos importantes como câncer, diabetes, AIDS e outras doenças prioritárias. Isso vai beneficiar o consumidor e evitar longas disputas judiciais.
Outros pontos importantes
- A tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) será mantida em 3%, rejeitando aumento previsto anteriormente.
- Para bebidas açucaradas, o imposto seletivo não terá teto, mas bebidas vegetais terão redução de 60% nas alíquotas.
- Marketplaces e plataformas on-line poderão ser responsabilizados por vendedores que não emitirem nota fiscal, aumentando a fiscalização no comércio digital.
- Benefícios fiscais para compra de veículos por pessoas com deficiência foram ampliados, com valores maiores e menor prazo para troca.
Sobre ITCMD e ITBI
O ITCMD terá alíquotas progressivas, variando de acordo com o valor do bem, e cada estado poderá definir suas taxas dentro de um teto estabelecido pelo Senado. O ITBI, cobrado na venda de imóveis, também ganhou regulamentação, permitindo que municípios ofereçam descontos no imposto se o pagamento for antecipado.
Tributação no sistema financeiro e importação de serviços
As alíquotas para serviços financeiros subirão gradualmente até 2033, com redução temporária quando IBS, CBS e ISS forem cobrados ao mesmo tempo. Um ponto positivo é a manutenção da alíquota zero na importação de serviços financeiros ligados a câmbio e emissão de títulos, importante para o mercado internacional.
O que isso significa para empreendedores e brasileiros?
Essa reforma traz mais clareza e previsibilidade na cobrança de tributos, ajudando negócios a se organizarem melhor financeiramente. A simplificação vai reduzir o tempo e o custo com burocracia, especialmente para pequenos e médios empreendedores que costumam sofrer com a complexidade do sistema atual. É um passo importante rumo a um ambiente de negócios mais moderno e eficiente no Brasil.
Se você é empreendedor ou pensa em abrir um negócio, a dica é acompanhar essa transição, investir em um bom controle financeiro e ficar atento às mudanças das alíquotas para planejar melhor seus custos. A tecnologia de registro automático (split payment) também pode ser uma ajuda para quem quer reduzir erros de nota fiscal e evitar multas.
Fique de olho na sanção presidencial para entender o prazo de início de cada mudança e preparar seu negócio para o novo sistema tributário que vem aí!
Fonte: Agência Brasil
