Negociação para destravar regulação de apps envolve taxa de 30% e novo regime jurídico; entenda

BRASÍLIA – Plataformas de transporte por aplicativo e o relator do projeto que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), negociam mudanças no parecer do parlamentar para flexibilizar pontos considerados sensíveis pelas empresas, como a taxa única de serviço máxima de 30% e a natureza jurídica do negócio.

A ideia de Coutinho, segundo interlocutores, é ouvir todas as sugestões para, depois, incorporar ao texto o que achar que faz sentido. A expectativa é de que o relatório final seja disponibilizado apenas no final de março.

Entenda cada um dos pontos:

Natureza jurídica

Em seu relatório, Coutinho trata as empresas como prestadoras diretas de serviços, em vez de incluí-las na atividade de intermediação de viagens, como as plataformas desejam. Essa mudança traria implicações operacionais para os apps, como um possível tratamento tributário diferente que poderia aumentar custos.

Um exemplo usado pelas plataformas é o de uma viagem de R$ 100 em que R$ 80 ficariam com o motorista e R$ 20, com a empresa. Hoje, o app pagaria imposto em cima dos R$ 20, que é o valor que retém da viagem.

Se passar a ser prestadora de transporte, argumentam as empresas, a incidência seria sobre os R$ 100. Para neutralizar esse aumento de custos, afirmam, seria necessário elevar o preço das corridas.

Responsabilidade das plataformas de transporte e de entrega

Outro ponto relacionado é o da responsabilidade da empresa. No modelo da intermediação, o motorista é considerado um parceiro independente.

Caso se envolva em um acidente, por exemplo, a empresa não seria considerada responsável pelos custos. Com a mudança de regime, passaria a ser, segundo as plataformas.

Relator quer teto de 30% para as plataformas em valor cobrado pelo serviço; empresas rejeitam taxa

As conversas também envolvem a taxa única por serviço, estabelecida em no máximo 30% do valor cobrado do usuário por cada serviço prestado. As plataformas defendem que não haja qualquer taxa.

Um meio-termo que está sendo construído é uma taxa média de 30%, que pode ser calculada mensalmente ou semanalmente — a periodicidade não foi definida ainda.

Com isso, uma taxa de 40% poderia ser compensada com uma menor, de 20%, por exemplo, dando a média de 30%.

Seguros

Um terceiro ponto de discussão trata de seguros de acidentes pessoais e de invalidez permanente ou temporária. As plataformas defendem que a cobertura inclua os envolvidos na corrida, sem ampliar muito a definição de terceiros.

Por exemplo: caso um carro bata em um poste, o seguro abrangeria os passageiros e o motorista e não, em última instância, a Prefeitura se faltar luz no bairro por causa da queda do poste.

E no caso do seguro por invalidez, as empresas argumentam que o INSS já oferece auxílio para essas situações.