O governo federal implementou uma mudança estratégica no Orçamento que está gerando forte reação nos órgãos de controle. A medida envolve a reclassificação de certas despesas públicas federais.
Ao incluir o pagamento de precatórios e custos operacionais da Anvisa dentro do limite mínimo obrigatório, a gestão busca um alívio financeiro bilionário para os próximos anos de mandato.
Entretanto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) já se manifestou de forma contrária contra a prática, conforme divulgado pelo Estadão.
O impacto da manobra do governo no piso da saúde
A estratégia adotada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva visa economizar cerca de R$ 5,5 bilhões no Orçamento de 2026. A ideia é manter o plano também para 2027, focando no piso da saúde.
Essa reclassificação contábil já havia sido rejeitada pelo Congresso Nacional, mas o Executivo decidiu seguir com a proposta por meio de ato próprio, o que gerou críticas de consultores e especialistas da área.
A Constituição obriga a União a investir 15% da Receita Corrente Líquida em saúde. Com a nova interpretação, despesas que antes ficavam fora desse cálculo passam a preencher a cota obrigatória do setor.
O que diz o Ministério Público sobre a medida
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado enviou uma representação ao TCU pedindo a proibição imediata dessa prática. Para ele, a medida distorce o conceito legal de ações e serviços de saúde.
Segundo Furtado, o pagamento de dívidas judiciais não representa a realização atual de consultas, cirurgias ou exames. “A obrigação paga pelo Estado continua sendo uma dívida judicial pretérita”, afirmou.
No caso da Anvisa, o procurador argumenta que a agência possui receitas e estrutura próprias. Assim, seus custos não devem ser usados para reduzir o montante que deveria ir diretamente para o SUS.
Riscos para o atendimento direto à população
O Ministério Público alerta que essa economia de R$ 5,5 bilhões pode resultar em prejuízos reais para a população. O impacto seria sentido na redução de investimentos em hospitais e medicamentos.
A manobra pode postergar a valorização de profissionais e o atendimento especializado em diversas regiões. O foco do piso da saúde deveria ser a execução material de atividades de assistência médica direta.
Agora, cabe aos ministros do Tribunal de Contas da União avaliar se a metodologia do governo é válida ou se a União deverá recompor o orçamento original destinado exclusivamente ao sistema público.
A fonte original desta notícia é o Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
