O ministro Gilmar Mendes enviou nesta quarta-feira ao presidente do STF, Edson Fachin, uma proposta de súmula para fixar o entendimento da Corte sobre a aprovação de pautas-bomba pelo Congresso Nacional.
A intenção é consolidar a visão de que leis que concedem benefícios fiscais sem a devida compensação financeira são inconstitucionais, protegendo assim o equilíbrio das contas públicas do país.
A medida surgiu após preocupações demonstradas pelo Ministério da Fazenda sobre matérias de grande impacto fiscal que avançam entre os parlamentares, conforme divulgado pelo Notícias ao Minuto.
Entenda como a nova regra do STF deve barrar gastos sem orçamento
O impacto bilionário das decisões recentes
Recentemente, o Senado aprovou uma medida que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais, o que gerou um alerta no governo pelo potencial de gasto excessivo em um momento delicado.
Essa decisão específica pode gerar um impacto de até R$ 140 bilhões em dez anos, o que motivou a urgência em definir uma tese jurídica que norteie os julgamentos em todas as esferas de poder.
Regras rígidas para novos benefícios
A proposta de súmula vinculante determina que a Constituição deve ser aplicada rigorosamente pela União, estados e municípios, impedindo qualquer criação de despesa sem o cálculo prévio.
Segundo o texto proposto, é inconstitucional qualquer ato normativo que conceda benefício fiscal sem indicar as medidas compensatórias, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que acontece agora no Supremo
Caberá ao ministro Edson Fachin marcar o julgamento da tese, que precisará ser avaliada pelos demais ministros da Corte e pode sofrer alterações antes de ser oficialmente consolidada pelo órgão.
O texto da súmula diz: “O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica‐se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A fonte original desta notícia é o Notícias ao Minuto Brasil – Política.
