Em decisão que reverbera no debate sobre os limites de poder das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recusou o pedido da CPI do Crime Organizado para suspender a medida adotada por Gilmar Mendes.
A tentativa da comissão, que começou na última quarta‑feira (25), consistia em reverter a anulação da quebra de sigilos da Maridt Participações – empresa na qual o ex‑ministro Dias Toffoli figura como sócio.
Conforme divulgado pelo Estadão, a decisão de Fachin tem base em entendimento consolidado da Corte sobre a impossibilidade de revisão de decisões monocráticas entre ministros do próprio STF.
Entendimento de Fachin sobre o uso da suspensão de liminar
Fachin ressaltou que a suspensão de liminar é uma medida excepcional, aplicável apenas para evitar riscos graves à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, não servindo como substituto de recurso ou forma de revisão ampla.
O presidente do STF destacou ainda que não existe hierarquia entre os ministros, impedindo que a Presidência atue como instância revisora de decisões individuais.
A decisão de Gilmar Mendes
Gilmar Mendes, decano do STF, anulou, no dia 19, um requerimento da CPI que determinava a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt, além do acesso a dados do Coaf, alegando irregularidades na atuação da comissão.
A CPI argumentou que a decisão provocou grave lesão à ordem pública, interferindo na competência investigativa do Legislativo, e contestou o uso de habeas corpus como inadequado ao caso.
Envolvimento de Dias Toffoli
Toffoli reconheceu ser sócio da Maridt, empresa que vendeu participação no resort Tayayá a um fundo do cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Ele afirmou que declarou os valores recebidos à Receita Federal e que nunca recebeu dinheiro de Vorcaro ou de seu cunhado Fabiano Zettel.
Reação da CPI e próximos passos
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT‑ES), lamentou a decisão de Fachin, afirmando que “a medida limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs”. A comissão pretende recorrer e aguarda que o Plenário do STF restabeleça seus poderes investigativos.
Além disso, a CPI solicitou a redistribuição do caso para outro ministro, confiando que eventuais irregularidades no sistema de distribuição serão corrigidas.
Fonte original: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo
