Desembargador derruba decisão que impedia Distrito Federal de usar imóvel em aporte no BRB

BRASÍLIA — O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Roberval Casemiro Belinati, derrubou a decisão que impedia o governo Ibaneis Rocha (MDB) de usar um imóvel estimado em R$ 2,3 bilhões no plano de socorro ao Banco de Brasília (BRB).

O imóvel embargado era a “Gleba A”, uma área de 716 hectares de propriedade Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília). Trata-se de uma área ambiental em um território conhecido como Serrinha do Paranoá. O terreno é o mais caro entre os noves imóveis oferecidos pelo Distrito Federal para capitalizar o BRB e cobrir o rombo do Banco Master na instituição.

Essa é a segunda decisão judicial desfavorável ao aporte planejado pelo Distrito Federal derrubada pelo mesmo desembargador. A primeira dizia respeito ao uso de todos os imóveis oferecidos pelo governo distrital. As duas ações ainda tramitam na Justiça e devem ter o mérito analisado por outros relatores.

Conforme o Estadão mostrou, o magistrado ganhou uma medalha do governo Ibaneis nesta semana, após aceitar o recurso da administração no processo judicial. Assim como no primeiro processo, Belinati atendeu o Distrito Federal após dois desembargadores se negarem a julgar o recurso.

“A mera possibilidade de transferência da referida área para o patrimônio de particulares não implica, por si só, risco de dano ambiental, na medida em que as restrições ambientais atualmente existentes permaneceriam plenamente aplicáveis, configurando verdadeira limitação administrativa ao direito de propriedade”, justificou o desembargador na decisão.

O Banco de Brasília tem até a próxima terça-feira, 31, para apresentar o balanço de 2025 e anunciar uma solução para a crise deixada pelo Master. O governador pediu um empréstimo de R$ 4 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ofereceu os imóveis como garantia para colocar o dinheiro no BRB.

Na decisão desta sexta, o presidente em exercício do tribunal do Distrito Federal afirmou que o despacho da primeira instância avançava sobre “a liberdade de escolha política” do governo de oferecer o imóvel para salvar o BRB.

Além disso, contribuía para “um cenário de permanente instabilidade financeira do Banco de Brasília, que passa por profunda crise de liquidez e solvência, impedindo a atuação do Poder Executivo na busca de medidas para superação da apontada situação de crise, não se afastando o gestor, por certo, dos riscos inerentes às suas escolhas e consequências.”