O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta semana uma resolução que altera profundamente as regras de constituição e operação dos fundos de investimento em direitos creditórios no país.
A medida foi acelerada após a Operação Crédito Oculto, que identificou o uso de estruturas financeiras complexas para ocultação de patrimônio e lavagem de dinheiro por grupos criminosos.
O governo busca, com essa nova norma, elevar o nível de segurança e confiabilidade do mercado de capitais, restringindo ativos opacos e de alto risco, conforme divulgado pelo Estadão.
Novas regras para fundos de investimento em direitos creditórios combatem a opacidade
Restrições severas a ativos judiciais incertos
A nova resolução proíbe que os FIDCs realizem novas aquisições de direitos vindos de ações judiciais ou processos arbitrais que ainda não possuam liquidez, certeza ou exigibilidade jurídica total.
Isso significa que o fundo não pode mais comprar uma expectativa de direito cujo valor final ou data de pagamento dependa de decisões judiciais futuras, o que gerava margem para atividades fraudulentas.
Foco na integridade do mercado de capitais
Segundo o Ministério da Fazenda, a norma visa evitar que esses fundos sejam usados para a manipulação de preços dos ativos negociados no mercado financeiro brasileiro atualmente.
A proibição de compra desses créditos incertos vale tanto para a aquisição direta quanto para investimentos indiretos, como quando um fundo compra cotas de outros instrumentos que carreguem esses ativos.
Transparência para bilhões em ativos
Dados da Comissão de Valores Mobiliários indicam que as exposições desses fundos a ações judiciais “somavam cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026”, um volume expressivo que passará por maior rigor.
Para os fundos que já possuem esses ativos, o CMN determinou aprimoramentos na precificação e transparência, exigindo que todos os procedimentos passem por rotinas de auditoria independente e criteriosa.
Regulador atento às vulnerabilidades
O secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, afirmou que a resolução sinaliza que o regulador está atento às vulnerabilidades do sistema e focado em preservar a integridade do desenvolvimento econômico.
Vale notar que a nova regra não impede que os fundos de investimento em direitos creditórios atuem em ações judiciais para cobrar dívidas convencionais que já estejam em situação de inadimplência.
A fonte original desta notícia é o [Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo] (https://www.estadao.com.br/economia/governo-endurece-regras-para-fundos-para-tentar-frear-casos-como-master-e-carbono-oculto/).
