A Câmara dos Deputados deu seguimento a um projeto que pode mudar o panorama regulatório do setor energético no Brasil. A proposta, aprovada na última quarta‑feira, cria a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, dos Biocombustíveis, do Hidrogênio e da Captura e Estocagem Geológica de Dióxido e Carbono (TFS-ANP). O objetivo é garantir recursos para a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e endurecer as penalidades por infrações.
Segundo a proposta, a taxa será cobrada de agentes econômicos regulados a partir de 2027, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A medida ainda inclui quase 200 fatos geradores, que serão recolhidos por meio de ato próprio da própria agência. O texto também prevê o aumento significativo de multas para irregularidades na comercialização de combustíveis.
Além do impacto financeiro, o projeto traz mudanças como o teto de multa para atividades sem prévio registro, que saltará de R$ 200 mil para até R$ 900 mil, e multas que podem chegar a R$ 500 milhões. A proposta segue agora para o Senado Federal. Fonte: Estadão.
O que muda com a TFS-ANP?
Cobrança a partir de 2027
A taxa será devida pelos agentes regulados a partir de 2027 e reajustada anualmente conforme o IPCA, assegurando um fluxo constante de recursos para a ANP.
Quase 200 fatos geradores
O texto lista cerca de 200 situações que configuram o fato gerador da TFS-ANP, abrangendo desde a prestação de serviços públicos até o exercício do poder de polícia da agência.
Aumento expressivo das multas
Multas por infrações na cadeia de abastecimento de combustíveis terão novos limites: de R$ 200 mil para até R$ 900 mil em casos de atividade sem registro, e algumas sanções podem chegar a R$ 500 milhões.
Suspensão temporária de instalações
O projeto também autoriza a suspensão temporária de instalações que operem em desacordo com a legislação, reforçando o poder de fiscalização da ANP.
A fonte original da matéria é Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
