A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória que altera as normas do frete mínimo no Brasil. O texto segue agora para análise definitiva do Senado Federal.
A proposta foca em aumentar o controle e a transparência das operações de carga, garantindo que os motoristas tenham maior segurança jurídica sobre os valores recebidos por cada viagem realizada.
Com a aprovação, o governo espera reduzir irregularidades no setor de transportes e fortalecer a categoria dos caminhoneiros autônomos, conforme divulgado pelo Estadão.
Novas regras para o frete mínimo e fiscalização rigorosa
O papel do CIOT na nova legislação
O texto aprovado torna obrigatória a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT. Este código deve estar integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
A ANTT terá o poder de impedir a emissão deste código caso a operação de transporte desrespeite os valores estabelecidos na tabela de frete mínimo vigente no país atualmente.
Mudanças propostas pelo relator Zé Trovão
O relator da proposta, deputado Zé Trovão, incluiu a obrigatoriedade do cadastro também para casos de subcontratação de motoristas autônomos, ampliando significativamente a proteção da lei.
Além disso, o prazo de adaptação para as novas exigências operacionais foi reduzido de 90 para 60 dias, acelerando a implementação prática das medidas aprovadas no plenário da casa.
Anistia de multas para manifestações de 2022
Um ponto de destaque no projeto é a anulação de multas aplicadas a transportadores que participaram de bloqueios e manifestações em 2022, extinguindo todas as cobranças judiciais e administrativas.
O que ficou de fora do texto final
Ficaram de fora do texto final as sugestões de benefícios fiscais e regras específicas para cooperativas de transporte, além da permissão para a criação de pontos próprios de combustíveis.
A fonte original é a Estadão e pode ser lida na íntegra através deste link: https://www.estadao.com.br/economia/camara-aprova-mp-que-reforca-fiscalizacao-de-tabela-de-frete-minimo-texto-vai-ao-senado/
