O governo federal adotou uma nova estratégia contábil que altera a forma como o piso da saúde é calculado no Brasil. A medida envolve a inclusão de gastos com precatórios e despesas da Anvisa no Orçamento.
Essa reclassificação permite que a União economize cerca de R$ 5,5 bilhões até o ano de 2026. A decisão, no entanto, despertou alertas em órgãos técnicos e no Poder Legislativo sobre o financiamento do SUS.
A manobra é vista como uma tentativa de aliviar as contas públicas dentro das regras do arcabouço fiscal, conforme divulgado pelo Estadão.
O impacto da economia bilionária no orçamento do governo
A Constituição Federal determina que o governo deve destinar, obrigatoriamente, 15% da Receita Corrente Líquida para o piso da saúde. Historicamente, esses valores financiam hospitais, medicamentos e salários.
Com a nova classificação, despesas judiciais e o custeio da agência reguladora passam a somar para esse mínimo legal. Na prática, o governo deixa de investir novos recursos para apenas quitar dívidas antigas.
Essa mudança ajuda a União a cumprir as metas fiscais, reduzindo a pressão sobre outras áreas. Contudo, especialistas afirmam que isso pode retirar dinheiro vivo que seria usado em novos atendimentos médicos.
Críticas de técnicos do Congresso e especialistas do setor
Consultorias da Câmara e do Senado apontam que precatórios não são serviços diretos de saúde. Segundo nota técnica, “o pagamento de precatório não satisfaz esse requisito” por ser uma quitação de débito pretérito.
Para o economista Camillo Bassi, do Ipea, a medida é preocupante para o futuro do setor. “É uma aberração introduzir precatórios em despesas de ações e serviços públicos de saúde”, afirmou o especialista sobre o tema.
No caso da Anvisa, a crítica foca na autonomia da agência. Desde 2019, ela não faz mais parte da estrutura direta do ministério, o que impediria sua contagem no piso da saúde segundo regras de 2012.
A defesa do Ministério do Planejamento e do Ministério da Saúde
O Ministério do Planejamento defende que as despesas judiciais estão ligadas ao SUS e devem ser contempladas. A pasta argumenta que a peça orçamentária agora reflete a realidade das ações públicas de saúde.
Já o Ministério da Saúde garante que o atendimento à população não será prejudicado. “Essas despesas não comprometem a execução das políticas e serviços do SUS”, afirmou o órgão em nota oficial enviada à imprensa.
A pasta da saúde ainda ressalta que, desde 2023, aplica recursos superiores ao mínimo constitucional. Segundo o governo, a média de investimento tem ficado 11% acima do valor exigido por lei todos os anos.
Riscos para o financiamento de longo prazo da saúde pública
Especialistas como Francisco Funcia, da ABrES, alertam que o piso da saúde corre o risco de ser desvirtuado. Ele ressalta que o Brasil gasta cerca de 4,5% do PIB no setor, abaixo da média internacional.
A inclusão da Anvisa no cálculo também é alvo de críticas por sua autonomia administrativa. Professores da Unicamp reforçam que dívidas passadas não deveriam substituir o investimento em necessidades atuais.
A reportagem completa sobre as mudanças no orçamento federal pode ser conferida na íntegra no portal oficial da fonte. A fonte original é o Estadão: Governo enquadra gastos com precatórios e Anvisa no piso da saúde e economiza R$ 5,5 bi com manobra.
