O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande impacto para milhões de trabalhadores brasileiros ao derrubar, por 6 votos a 5, o trecho da Reforma da Previdência que fixava idade mínima para a aposentadoria especial. A norma, aprovada em 2019, afetava diretamente quem exerce atividades insalubres.
A medida fazia parte de um amplo questionamento jurídico sobre os novos modelos de aposentadoria no país. Segundo dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o conjunto de ações que contestam a reforma pode gerar um impacto estimado de R$ 497,9 bilhões aos cofres públicos, conforme divulgado pelo Estadão.
A controvérsia girava em torno da exigência de idades específicas para diferentes tempos de contribuição em ambientes nocivos. O STF analisou o caso após uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que buscava garantir mais flexibilidade aos segurados expostos a riscos químicos, físicos e biológicos.
Entenda a decisão do STF sobre a aposentadoria especial
O trecho derrubado pela Corte obrigava o trabalhador a atingir idades mínimas escalonadas conforme o grau de exposição. Antes da decisão, o acesso ao benefício exigia que o trabalhador atingisse 55 anos (para 15 anos de contribuição), 58 anos (para 20 anos) ou 60 anos (para 25 anos de atividade especial).
A divergência no tribunal foi acirrada, com o voto vencedor sendo apresentado pelo ministro André Mendonça. Ele argumentou que a exigência da idade mínima prejudica gravemente o trabalhador, forçando sua permanência em ambientes insalubres mesmo após completar o tempo de exposição nociva necessário para o benefício.
Argumentos do ministro André Mendonça
Para Mendonça, a exigência de idade mínima tolhe a liberdade de escolha do cidadão. O ministro destacou que o sistema acaba obrigando o indivíduo a continuar no mercado de trabalho sob condições adversas, anulando o tratamento constitucional diferenciado que a aposentadoria especial deveria proporcionar originalmente.
Outros pontos da reforma foram mantidos
Embora a idade mínima tenha sido derrubada, o Supremo optou por manter outros dispositivos contestados pela CNTI. Entre as normas validadas estão a proibição da conversão do tempo especial em tempo comum para períodos posteriores à reforma e as novas regras de cálculo aplicadas ao tempo de serviço anterior.
Votação dividida no Supremo Tribunal Federal
A votação final refletiu uma divisão clara entre os magistrados da Corte. Enquanto Mendonça foi acompanhado pelos ministros Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber, a ala contrária foi liderada pelo relator Luís Roberto Barroso, que defendia a constitucionalidade de todos os pontos da reforma.
A fonte original deste conteúdo é o [Estadão](https://www.estadao.com.br/economia/stf-derruba-idade-minima-para-aposentadoria-especial-por-insalubridade/).
