Senado Federal derruba normas de proteção para aborto legal em menores
Em uma sessão realizada de forma remota e com o plenário praticamente vazio, o Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto que anula uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, publicada em 2024, estabelecia protocolos para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual que buscam o aborto legal.
A votação, que durou apenas um minuto e quarenta segundos, foi simbólica e não contou com discussões ou discursos parlamentares. O presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre, justificou a inclusão do tema na pauta afirmando que era necessário um desfecho para a matéria, que aguardava deliberação há sete meses, conforme divulgado pelo portal Notícias ao Minuto.
O projeto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. A celeridade da votação, que ocorreu em um período de regime semi-presencial na semana do feriado de Corpus Christi, gerou questionamentos sobre o rito adotado pelos senadores na aprovação definitiva da medida que impacta o acesso ao direito das vítimas.
O papel do Conanda e a polêmica sobre competências
A resolução do Conanda buscava organizar o fluxo entre saúde e segurança pública, garantindo que meninas vítimas de estupro tivessem acesso ao procedimento sem barreiras. No entanto, parlamentares argumentaram que o conselho extrapolou suas funções ao legislar sobre matéria de competência do Congresso.
A senadora Damares Alves, relatora do projeto, defendeu que o texto do Conanda dava autonomia plena a menores e ignorava o papel dos responsáveis legais. Damares afirmou que a medida não protege as crianças, mas sim cria diretrizes que conflitam com a necessidade de leis rígidas e claras, especialmente em casos envolvendo a família.
Debate sobre a autonomia das vítimas de violência
Defensores da resolução original apontam que a norma é fundamental para resguardar as vítimas, especialmente quando o agressor é um familiar. O Conanda argumenta que o texto prevê o suporte de defensores públicos em casos de conflito com responsáveis, visando sempre a proteção da integridade física e psicológica da criança ou adolescente.
Délia Martins, presidente do conselho, criticou duramente a decisão do Senado. Ela classificou o debate como baseado em desinformação e pânico moral, alertando que a derrubada das diretrizes favorece a desorganização do atendimento e pode prejudicar justamente os menores que mais necessitam de assistência ágil do Estado em momentos críticos.
Divergências dentro do governo e impacto prático
O posicionamento em relação à resolução também causou divisões internas no governo Lula. Enquanto o Ministério dos Direitos Humanos indicou que o texto continha definições privativas de lei, a orientação de líderes petistas na Câmara foi de defesa da norma. A decisão final, porém, foi consolidada por uma ampla aliança de parlamentares.
Com a anulação, o cenário para o aborto legal em casos de estupro permanece regido pelas leis vigentes no país, que permitem o procedimento sem exigência de boletim de ocorrência ou limite gestacional, uma vez que o Código Penal brasileiro não impõe tais restrições para as exceções previstas em lei.
A fonte original é a [Notícias ao Minuto Brasil – Política](https://www.noticiasaominuto.com.br/politica/2387565/em-menos-de-2-minutos-senado-aprova-projeto-que-dificulta-aborto-legal-em-menores-de-14-anos?utm_source=rss-politica&utm_medium=rss&utm_campaign=rssfeed)
