O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu anular parte de um acórdão que, desde o ano passado, limitava as políticas de acordos entre empresas e a Fazenda Nacional nas chamadas transações tributárias. A medida foi anunciada nesta quarta‑feira, 22, após recursos da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Liminares concedidas recentemente pela Justiça Federal já tinham, na prática, reduzido a eficácia de trechos do acórdão, permitindo que empresas utilizem prejuízos fiscais sem obedecer ao limite de descontos fixado pelo órgão. A decisão do TCU confirma essa tendência e traz novas diretrizes para o setor.
Conforme divulgado pelo Estadão, a anulação abrange dois trechos específicos do acórdão, que tratavam da obrigatoriedade de “dar ciência” à PGFN e à Receita Federal sobre eventuais ilegalidades nos acordos, bem como de recomendações para mecanismos de governança. Entenda o que muda e como isso afeta as empresas que buscam regularizar dívidas fiscais.
O que foram os trechos anulados pelo TCU
Extinção da exigência de ciência à PGFN e à Receita Federal
O TCU retirou o trecho que obrigava a PGFN e a Receita Federal a serem notificadas sobre possíveis ilegalidades quando a contrapartida final do contribuinte fosse inferior ao piso de legalidade. Embora “dar ciência” não tenha o mesmo peso de uma determinação expressa, na prática criava obrigação para o contribuinte.
Revogação da recomendação de mecanismos de governança
Também foi anulada a recomendação que orientava o Ministério da Fazenda, a PGFN e a Receita a estabelecerem mecanismos para “dirimir divergências quanto ao grau de recuperabilidade e ao cálculo da capacidade de pagamento”. Isso inclui a definição de diretrizes que facilitem a padronização das regras de transação tributária.
Impacto das decisões judiciais anteriores
Liminares da Justiça Federal já haviam enfraquecido o efeito do acórdão, permitindo que empresas utilizem prejuízos fiscais como moeda de troca para quitar dívidas sem respeitar o limite de descontos. Essas decisões demonstram uma judicialização crescente do tema, pressionando o TCU a rever suas normas.
Repercussões para as empresas e para o Fisco
A reversão dos trechos impactou mais de mil pedidos de transação até o momento e motivou o ajuizamento de 71 ações judiciais, conforme apontado pelo Estadão/Broadcast. As empresas agora podem negociar acordos mais flexíveis, enquanto o Fisco perde um instrumento de controle rígido.
A fonte original é a Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
