O Congresso Nacional se prepara para discutir um projeto de lei que pode mudar drasticamente o mercado de ouro no país. A proposta, elaborada pelo governo federal, tem como objetivo criar um marco legal que garanta a rastreabilidade da produção, da venda e do transporte do metal precioso.
Segundo a reportagem do Estadão, a iniciativa surge em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a presunção de boa‑fé e exigiu novas regras para o setor. A votação está marcada para a quarta‑feira, 22, na Câmara dos Deputados.
O texto, sob relatoria do deputado Marx Beltrão (PP‑AL), traz pontos sensíveis, como a criação da Taxa de Registro das Transações e de Marcação Física do Ouro (Touro) e a adoção de um Sistema de Rastreabilidade operado pela Casa da Moeda do Brasil. (fonte: Estadão)
Principais aspectos da proposta de controle de ouro
Taxa de Registro das Transações (Touro)
A Touro será gerada pela emissão da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, documento eletrônico que acompanhará cada lote. O emissor da guia será responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas.
O valor cobrado será de R$ 2 pela emissão da guia e R$ 5 por grama de ouro, com reajuste anual baseado no IPCA. A taxa visa custear a estrutura de rastreabilidade e, segundo o relator, representa apenas 0,65 % do preço atual do grama de ouro.
Rastreabilidade e papel da Casa da Moeda
O Sistema de Rastreabilidade será operado exclusivamente pela Casa da Moeda do Brasil, que já gerencia a rastreabilidade da produção de cigarros. O governo afirma que a entidade tem maior expertise para controlar todo o fluxo do metal.
Entretanto, o Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) criticam a exclusividade da Casa da Moeda, alegando falta de experiência em mineração de pequena escala e risco de criar um cenário de incerteza regulatória.
Reações do setor e críticas ao projeto
O IBGM estima que a taxa pode elevar o custo em até R$ 5 mil por quilo na primeira transação, o que consideram arbitrário. Já o Instituto de Mineração do Brasil (Ibram) aponta brechas que podem facilitar o ouro ilegal.
A Frente Parlamentar da Mineração Sustentável e a Comissão de Minas e Energia da Câmara também pedem aperfeiçoamentos, destacando a necessidade de definir claramente os equipamentos de inspeção e de ampliar a participação de instituições financeiras autorizadas.
Desafios para a aprovação
O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Joaquim Passarinho (PL‑PA), reconhece as preocupações do setor e aguarda acordos com o Ministério da Justiça e a Polícia Federal. Sem consenso, o texto pode ser destacado para novas discussões.
Uma das discussões ainda abertas envolve a classificação do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial até sua primeira venda, limitada a instituições do Sistema Financeiro Nacional. O relator defende que a proposta “enfrenta de forma direta a extração ilegal” e garante maior segurança ao setor.
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