O governador interino do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, assinou nesta terça-feira (15) um decreto que obriga uma auditoria detalhada nos contratos estaduais superiores a R$ 1 milhão. A medida vem acompanhada da proibição de novas licitações que não tenham cobertura orçamentária confirmada.
A ação foi publicada em edição extra do Diário Oficial, poucos momentos depois da Assembleia Legislativa iniciar o processo para eleger um novo presidente, cargo que, segundo a Constituição estadual, deveria ocupar o Palácio Guanabara.
Mesmo com a disputa pela presidência da Alerj, Couto permanece no comando até que o Supremo Tribunal Federal conclua o julgamento que definiu sua permanência até a escolha do governador-tampão, conforme informado pelo FolhaPress.
Auditoria abrangente coordenada pela Casa Civil e CGE
Nova liderança nas áreas de controle
O governador interino designou o procurador Flávio Willeman como titular da Casa Civil, órgão responsável por receber os relatórios das secretarias. A Controladoria‑Geral do Estado (CGE) também terá papel central, com nova chefia nomeada pelo mesmo decreto.
Prazo e requisitos para os relatórios
Todos os secretários e gestores de autarquias têm 15 dias úteis para enviar à Casa Civil e à CGE um documento que detalhe atividades, programas, projetos e, principalmente, contratos acima de R$ 1 milhão firmados no último ano.
O relatório deve incluir quadro de pessoal – efetivos, comissionados e terceirizados – e informações sobre processos licitatórios em andamento, contratos sem ordem de início ou sem recursos alocados, além de dispensas emergenciais.
Foco nas contratações sem licitação
Uma auditoria específica, sob responsabilidade da CGE, terá 45 dias para analisar a legalidade dos contratos celebrados sem licitação. Caso sejam encontradas irregularidades, a Controladoria deve comunicar imediatamente o governador para adoção de medidas cautelares urgentes.
Restrição a novas licitações
O decreto também veda a abertura de novas licitações ou a execução de novos contratos sem identificação prévia de dotação orçamentária suficiente, buscando garantir a execução integral dos contratos já existentes.
Além das questões financeiras, Couto revogou um decreto assinado pelo ex‑governador Cláudio Castro que reduzia a proteção da APA de Tamoios, atendendo a críticas de ambientalistas.
As medidas foram anunciadas pouco antes do presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli, convocar o Colégio de Líderes para discutir a eleição do comando legislativo, em meio a impasses judiciais que impedem a posse de um novo governador.
Fonte original: Notícias ao Minuto Brasil – Política
