O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta sexta-feira (27) a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, pela justiça eleitoral. A decisão veio em um habeas corpus assinado pelo ministro Cristiano Zanin.
Garotinho havia sido sentenciado a 13 anos de prisão por compra de votos nas eleições municipais de 2016, em troca do benefício do programa Cheque Cidadão. O magistrado considerou que as provas usadas no processo eram ilegais, pois foram extraídas de forma irregular de um pendrive da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes.
A anulação tem impacto direto nas aspirações políticas de Garotinho, que já havia sido autorizado a concorrer nas eleições municipais de 2024, já que a condenação original gerava inelegibilidade. Conforme divulgado pelo Notícias ao Minuto Brasil – Política, o caso segue gerando debates sobre a validade de provas eletrônicas em processos eleitorais.
Entenda os fundamentos da decisão do STF
Provas consideradas ilícitas
Segundo Zanin, “não se mostra possível ter por comprovada a materialidade das infrações penais a ele imputada com base em elementos probatórios produzidos exclusivamente a partir da lista extraída, de forma irregular, por meio de pendrive, de computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ”.
Precedente da Segunda Turma
Em 2022, a Segunda Turma do STF anulou a condenação de outro réu da Operação Chequinho, reconhecendo que a coleta de provas pelos investigadores foi irregular. A defesa de Garotinho utilizou o mesmo argumento, apontando que as evidências tinham origem ilícita.
Impacto na elegibilidade
Antes da decisão de Zanin, o relator Ricardo Lewandowski havia concluído que faltou perícia para validar as provas obtidas em computador apreendido na prefeitura. Com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin manteve a suspensão da inelegibilidade, permitindo que Garotinho participe das próximas eleições.
Próximos passos
O caso ainda pode ser objeto de recursos e discussões no STF, mas, por ora, a anulação da sentença abre caminho para que Anthony Garotinho retome sua atividade política sem impedimentos legais.
Fonte original: Notícias ao Minuto Brasil – Política
