A boa notícia para empresas e microempreendedores é que a adaptação à reforma tributária sobre o consumo ganhou um prazo extra para acontecer. A Receita Federal, junto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), anunciou que nos primeiros três meses após a publicação dos regulamentos dos novos tributos não serão aplicadas multas ou penalidades caso os campos referentes ao novo imposto não sejam preenchidos nas notas fiscais eletrônicas. Isso dá um respiro importante para quem ainda precisa ajustar sistemas e processos.
O que muda na prática?
A partir de 2026, entra em vigor a reforma tributária que cria dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será estadual e municipal. Mas, para facilitar a adaptação, a Receita vai permitir que durante os primeiros três meses, depois da publicação das regras, a falta de informação nesses novos campos nas notas fiscais não gere multas. Ou seja, seus documentos fiscais eletrônicos – NF-e, NFC-e, NFS-e, entre outros – poderão não ter essas informações inicialmente, sem risco de rejeição imediata.
Por que essa medida é importante?
O governo quer evitar que as empresas sofram penalidades por algo que ainda está em fase de implementação e aprendizado. 2026 será um ano educativo para os contribuintes, com testes, ajustes e simulações, sem cobrança real dos novos tributos. Assim, empresários e contadores têm tempo para entender o que muda e como preparar sua rotina tributária sem sustos no caixa.
Quando começa exatamente?
O prazo para a entrada em vigor da obrigatoriedade depende da publicação dos regulamentos do CBS e do IBS, que ainda não ocorreram, mas devem sair no início de 2026, após a sanção do Projeto de Lei Complementar 108/2024. A partir daí, por exemplo, a obrigatoriedade pode começar em maio ou junho de 2026, conforme a data da publicação. Durante os primeiros três meses, não haverá punição pelo não preenchimento dos novos campos nas notas fiscais.
O que esperar para o futuro?
Além da implementação dos novos impostos, a reforma prevê uma plataforma tecnológica nacional para gerenciar essa transição. E mais, a partir de 2027 começa a extinção gradual de tributos como PIS e Cofins, e de 2029 a 2032 a transição do ICMS e ISS para o IBS. Tudo será feito de forma gradual para evitar impactos negativos para empresas e para a economia.
Dicas para microempreendedores e empresários
- Fique atento às publicações oficiais da Receita para saber os prazos exatos e regulamentos.
- Converse com seu contador para atualizar sistemas e preparar documentos fiscais para incluir os novos campos.
- Aproveite o ano de 2026 para ajustar processos sem preocupação com penalidades.
- Esteja preparado para destacar nas notas fiscais as alíquotas de 0,9% da CBS e 0,1% do IBS, que serão deduzidas de outros tributos sobre consumo.
Essa transição, embora desafiadora, pode representar uma oportunidade de organização fiscal e atualização tecnológica para empresas de todos os portes. Prepare-se para a mudança com calma e informação, evitando surpresas futuras.
Para saber mais, confira os detalhes no site oficial da Receita Federal.
Fonte: Agência Brasil
