A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (15), a votação da PEC 221 que pretende extinguir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). O atraso ocorreu após um pedido de vista coletivo feito pelas lideranças do PSDB e do PL.
Preocupado com o risco de bloqueio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça (14), um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. O PL deve ser votado em até 45 dias, sob pena de trancar a pauta da Câmara.
O relator da PEC, deputado Paulo Azi (União‑BA), já deu parecer favorável à constitucionalidade do texto, mas o documento ainda precisa da aprovação da maioria da CCJ. A decisão de conceder vista gera novas discussões sobre prazos, impacto econômico e a estratégia do governo, segundo deputados de diferentes bancadas. Fonte: Notícias ao Minuto Brasil – Política
Pedido de vista e argumentos dos parlamentares
Os deputados Lucas Redecker (PSDB‑RS) e Bia Kicis (PL‑DF) solicitaram a vista para analisar minuciosamente o parecer, que consideram sensível. Redecker ressaltou que a leitura detalhada do texto é necessária e criticou a urgência do PL apresentado por Lula, afirmando que isso “enterra a discussão da PEC”.
Rubens Pereira Júnior (PT‑MA) rebateu a crítica, defendendo que o PL não prejudica a PEC, mas a antecipa, ajudando a fortalecer a proposta diante de ameaças de obstrução da oposição.
A admissibilidade da PEC 221
O relator Paulo Azi rejeitou os argumentos de inconstitucionalidade, destacando que não há necessidade de estimar impacto orçamentário, conforme o Artigo 113 do ADCT. Ele sugeriu que, no mérito, poderão ser discutidas medidas de compensação para estados e municípios.
Azi também apontou a assimetria de poder entre patrões e trabalhadores, afirmando que a autonomia negociada coletivamente é insuficiente para avançar na redução da jornada.
Posicionamento dos partidos de governo
Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto e Antônio Rueda (União Brasil), prometeram impedir a votação do fim da escala 6×1, em alinhamento com empresários que já se manifestaram contra a medida em fevereiro. Juntos, os dois partidos somam 139 deputados.
Impacto da proposta na prática
Se aprovada, a PEC 221 eliminará a escala 6×1 e reduzirá a jornada de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos, avançando na qualidade de vida dos trabalhadores. A deputada Erika Hilton (PSOL‑SP) destacou que a medida visa combater o desgaste e a enfermidade do trabalhador.
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