Microempreendedor Individual (MEI): guia rápido

Sonha em ter o próprio negócio, mas não sabe por onde começar? O MEI pode ser a porta de entrada para o mundo do empreendedorismo. Assim, neste guia prático, você encontrará tudo o que você precisa saber sobre o Microempreendedor Individual de forma prática e franca.

O Que É MEI e Por Que Optar por Essa Modalidade?

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial criada no Brasil em 2008 para formalizar pequenos negócios. Portanto, o MEI é como o RG da sua empresa, ou seja, ele te dá direitos e deveres específicos.

As principais características do MEI são:

• Faturamento máximo de R$ 81.000 por ano
• Até 1 funcionário
• Atividades específicas permitidas
• Tributação simplificada
• Emissão de nota fiscal

Quais são as Vantagens do MEI?

Benefícios Fiscais

• Pagamento de apenas R$ 70,60 ao mês (2024)
• Isenção de imposto de renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL
• Pouca burocracia na abertura

Direitos Previdenciários

• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Aposentadoria por idade
• Auxílio-reclusão para a família
• Pensão por morte

Vantagens Comerciais

• CNPJ para abrir conta bancária empresarial
• Necessário a emissão de notas fiscais
• Participação em licitações públicas
• Venda para outras empresas

Quem Pode Ser MEI?

Requisitos Fundamentais

Para se tornar um Microempreendedor Individual, você deve atender a três requisitos:

• Faturamento anual: máximo de R$ 81.000
• Funcionários: no máximo, 1 empregado
• Outras empresas: você não pode ser sócio ou titular de outra empresa
• Servidor público: você não pode ser servidor público federal

Atividades Permitidas

O MEI inclui mais de 400 atividades diferentes. Conheça as 4 principais categorias: alimentação; beleza; serviços; comércio.

Atividades NÃO Permitidas:

• Profissões regulamentadas: médico, advogado, arquiteto
• Atividades financeiras
• Transporte intermunicipal
• Fabricação de medicamentos

Como Abrir um MEI: Tutorial Completo

Documentos Requeridos

Antes de iniciar este processo, você deve ter em mãos:

• CPF regular
• RG ou CNH
• Comprovante de residência
• Número do recibo da última declaração do IR
• Título de eleitor

Abertura do Processo Online: Passo a Passo

Passo 1: Acesse o Portal do Empreendedor através do site oficial em http://www.gov.br/empresas-e-negocios

• Clique em “Quero ser MEI”

Passo 2: Cadastro

• Informe seus dados pessoais
• Escolha sua atividade primária
• Defina o endereço usado como comercial

Passo 3: Validação

• Confirme os dados e aceite os termos de uso
• Finalize o cadastro

Passo 4: Documentos gerados

• Certificado da condição de MEI
• CNPJ
• Registro na Junta Comercial
• Registro no INSS
• Alvará provisório

Custos Iniciais

Obrigações e Responsabilidades

Pagamentos Mensais

DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional: valor regular previsto para 2024 que vai de R$ 67,00 a R$ 72,00:

• INSS: R$ 66,00
• ICMS: R$ 1,00 (comércio/indústria)
• ISS: R$ 5,00 (prestação de serviços)

Declaração Anualmente

DASN-SIMEI tem prazo até 31 de maio para ser entregue ao governo.

Dados necessários:

• Quanto faturou no ano anterior?
• Qual o valor das vendas com emissão de nota fiscal?
• Teve funcionário?

Controle Financeiro Mensal

Relatório mensal a ser preenchido:

• Receita
• Despesa com funcionário
• Notas fiscais emitidas/compras

Geração de NFs: Necessário ou Não e Quando?

Essa nota deve ser emitida por:

• Sistema gratuito da Prefeitura, no caso dos serviços
• Sistema da Secretaria da Fazenda, se o produto for mercadoria
• Há também aplicativos móveis oficiais ou sistemas pagos com mais funcionalidades

Os únicos dados obrigatórios na nota de compra são:

• Os dados do MEI, ou seja, nome, CNPJ e endereço
• Os dados do cliente
• Uma descrição do que foi vendido
• O preço unitário e o total
• A data de compra
• Um número de sequência

MEI com Um Funcionário

Modelo de Contratação Básica

Contratação permitida: Apenas 1 funcionário com as seguintes condições:

Salário do funcionário: De até 1 salário mínimo nacional, OU piso salarial da categoria profissional.

Dessa forma, é permitida a contratação de até um funcionário, e o custo mensal com ele vai ser de:

Custos Mensais com Funcionário

Obrigações Trabalhistas

Documentos necessários – Documentação obrigatória:

• Carteira de trabalho assinada
• Contrato de trabalho
• Exame médico admissional
• Cadastro no eSocial

Direitos do funcionário:

• 13º salário
• Férias + 1/3
• FGTS
• Seguro-desemprego
• Vale-transporte

Benefícios Previdenciários do MEI

Aposentadoria por Idade

• Homens: 65 anos de idade
• Mulheres: 62 anos de idade
• Recolhimento de no mínimo 15 anos
• 1 salário mínimo nacional

Auxílio-Doença

• Recolhimento de no mínimo 15 anos
• Incapacidade temporária para trabalhar
• 91% do salário de benefício
• Após 15 dias de afastamento, com perícia médica do INSS

Salário-Maternidade

• Duração de 4 meses com início 28 dias antes do parto
• Valor de um salário mínimo nacional

Dicas para o Seu Sucesso como MEI

Marketing e Vendas

Estratégias digitais:

• Crie perfis nas redes sociais
• Use o WhatsApp Business
• Faça parcerias locais
• Peça indicações de clientes

Atendimento ao cliente:

• Seja pontual
• Mantenha qualidade constante
• Ouça sugestões e reclamações
• Crie um relacionamento duradouro

Metas de Curto Prazo

• Aumentar o faturamento mensal
• Estabelecer número de clientes
• Controlar gastos mensais
• Organizar documentação

Preparação para o Crescimento

• Monitorar limite de faturamento
• Estudar migração para ME/EPP
• Investir em capacitação
• Construir reserva financeira

Quando Migrar do MEI para Microempresa

Sinais de Crescimento

Indicadores para a migração:

• Faturamento próximo de R$ 81.000/ano
• Necessidade de mais funcionários
• Atividade não permitida no MEI
• Sociedade com outros sócios

Processo de Migração

Passos necessários:

• Desenquadramento do MEI
• Abertura de ME ou EPP
• Alteração no cadastro
• Ajuste na tributação
• Adequação das obrigações

Comparativo MEI x ME

Erros Comuns e Como Evitar

Principais Equívocos

1. Não pagar o DAS em dia

• Consequência: Multas e juros
• Solução: Configurar lembretes mensais

2. Ultrapassar o limite de faturamento

• Consequência: Desenquadramento automático
• Solução: Monitorar vendas mensalmente

3. Misturar dinheiro pessoal com empresarial

• Consequência: Problemas fiscais
• Solução: Ter conta bancária separada

4. Não declarar anualmente

• Consequência: Cancelamento do CNPJ
• Solução: Anote no calendário

Dicas de Prevenção

• Uso de planilhas ou aplicativos de controle
• Manter documentos organizados
• Consultar contador sempre que necessário
• Participar de cursos de capacitação

Ferramentas e Recursos Úteis

Aplicativos Gratuitos

Para controle financeiro:

• MEI Fácil
• Conta Azul
• Organizze
• Mobills

Para emissão de notas:

• App da Prefeitura local
• NFe Fácil
• Emissor gratuito online

Sites Importantes

• Portal do Empreendedor: gov.br
• Sebrae: sebrae.com.br
• Receita Federal: receita.fazenda.gov.br
• INSS: meu.inss.gov.br

Cursos e Capacitação

Sebrae oferece:

• Cursos gratuitos presenciais
• EAD online
• Consultoria empresarial
• Eventos de networking

Considerações Finais

O MEI é uma oportunidade única para formalizar seu negócio e ter acesso a direitos importantes. Com planejamento e organização, é possível construir um empreendimento próspero dentro desta modalidade.

Por fim, lembre-se de que o sucesso do seu negócio como MEI depende de organização financeira.

Esse é o momento quando você se torna legalmente um empresário. Agora é só continuar cumprindo todas as obrigações, manter o foco no que é melhor para seu cliente e buscar capacitação constante.

Não tenha medo de começar, este é objetivo do MEI. Com dedicação e estratégia, não há limites para a quantidade de dinheiro que você consegue gerar com seu pequeno negócio.

Perguntas Frequentes

1. Quanto custa para abrir um MEI? A abertura do MEI é gratuita. Você paga a DAS, que atualmente está em R$ 70,60.

2. MEI pode trabalhar de carteira assinada? Sim, mas não como funcionário público federal.

3. O que acontece se eu faturar acima de R$ 81.000? Você é automaticamente desenquadrado do MEI e passa a ser uma Microempresa.

4. MEI se aposenta com quanto? O MEI tem direito a 1 salário mínimo nacional de aposentadoria.

5. Posso ser MEI e vender pela internet? Sim, é possível vender pela internet, e-commerce e redes sociais.

6. Contador é obrigatório para MEI? Contador é opcional, mas recomendado para ajudar a otimizar processos.

7. Como cancelo MEI? Basta cancelar pelo Portal MEI, desde que esteja em dia com suas obrigações.

8. MEI emite nota fiscal para pessoa física? Não é obrigatório, mas é recomendado. A nota fiscal é obrigatória apenas para a venda com CNPJ.

Victor Falcão