O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou reajustes salariais para servidores do Poder Legislativo, mas vetou penduricalhos que poderiam elevar remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19.
Esses extras, como licenças compensatórias convertíveis em dinheiro, ameaçavam salários de até R$ 77 mil para altos funcionários da Câmara. A medida equilibra modernização das carreiras com responsabilidade fiscal.
As leis, publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, afetam Câmara (15.349), Senado (15.350) e TCU (15.351), conforme divulgado pela Agência Brasil e Notícias ao Minuto.
Reajustes Mantidos e Gratificação de Desempenho Aprovada
Lula manteve a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo. Isso moderniza estruturas salariais e garante igualdade entre poderes.
Foi criada uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e Senado, variando de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico. Ela substitui gratificações antigas e respeita o teto constitucional.
A iniciativa promove equalização entre Executivo, Legislativo e Judiciário, ampliando cargos e exigindo nível superior para funções de confiança.
Vetos por Motivos Constitucionais e Fiscais
O Planalto vetou reajustes escalonados até 2029. Isso contraria o artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato.
Também foram barrados pagamentos retroativos de despesas continuadas, por violação ao artigo 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões foram vetadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Esses vetos evitam abusos e mantêm a disciplina orçamentária do serviço público.
Licença Compensatória que Foi Rejeitada
A licença compensatória previa um dia de folga para cada três dias de trabalho extra, como sessões noturnas, auditorias e plantões. Poderia ser convertida em pecúnia, furando o teto de R$ 46.366,19.
De autoria da Mesa Diretora da Câmara, essa gratificação elevava salários para cerca de R$ 77 mil em casos extremos. Lula vetou para preservar o limite constitucional.
A decisão reforça que nenhum servidor público pode ultrapassar o subsídio de um ministro do STF.
Fonte original: Notícias ao Minuto Brasil – Política
