O debate sobre a regulamentação do Imposto Seletivo (IS), previsto na reforma tributária, passou a incorporar uma preocupação crescente entre especialistas em economia, segurança pública e Direito Tributário: o risco de que uma tributação elevada, sem reforço proporcional na fiscalização, amplie o mercado ilegal e fortaleça o crime organizado.
A discussão se dá enquanto Executivo e Congresso avançam na definição das alíquotas do chamado “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos associados a externalidades negativas, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis. O desafio é equilibrar objetivos de saúde pública e arrecadação sem ampliar excessivamente o diferencial de preços entre o mercado formal e o clandestino.
Os alertas ganham peso à luz de episódios recentes. Em 2025, o Estado de São Paulo foi o epicentro de uma crise do metanol que gerou fatalidades por intoxicação pelo Brasil. A investigação revelou que etanol batizado de metanol adquirido em postos do ABC Paulista era matéria-prima numa fábrica clandestina que falsificava bebidas alcoólicas. O esquema envolvia uma estrutura familiar responsável por produção, envase e distribuição.
Desafio é equilibrar arrecadação sem ampliar diferencial de preços entre o mercado formal e o clandestino, como no setor de combustível Foto: Getty Images
No setor de combustíveis, a Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Receita Federal, pelo Ministério Público do Estado e pela Polícia Federal, desmantelou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal estimado em mais de R$ 30 bilhões, que contava até com a infiltração da facção criminosa PCC.
O avanço do mercado ilegal também aparece em outros setores regulados. Estudos do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) indicam que as apostas ilegais continuam representando uma fatia significativa do mercado nacional, com estimativas entre 40% e 60% de participação.
A dimensão do problema ajuda a explicar por que o debate sobre ilegalidade ultrapassa o campo tributário e chega à esfera social. Dados do Fórum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) mostram que a atuação do mercado ilegal em 15 setores de bens de consumo (bebida alcoólica, combustível e cigarro) faz com que a economia deixe de movimentar R$ 468,3 bilhões por ano. Um montante que poderia financiar a construção e modernização de hospitais, ampliar programas de vacinação e construir escolas.
Para o promotor de Justiça e especialista em segurança pública Rodney Silva, quando o preço do produto formal sobe de forma acentuada e o Estado não reforça fiscalização, rastreabilidade e repressão qualificada, o mercado ilegal tende a se expandir.
“Em setores como bebidas, combustíveis e apostas, a diferença de preço pode empurrar parte do consumo para a clandestinidade, em que não há controle de origem, cumprimento de normas ou recolhimento de tributos. O resultado: aumento do risco à saúde e à segurança da população, fortalecimento de esquemas de lavagem de dinheiro e perda de competitividade do mercado legal”, diz. Ele reforça que o Imposto Seletivo precisa vir “casado” com proteção.
Para o professor de Direito Tributário da Universidade Mackenzie Eduardo Sabbag, a fixação das alíquotas deve seguir critérios técnicos e acompanhamento contínuo. “A tributação deve considerar o comportamento do consumidor e o grau de atratividade do produto ilegal”, afirma.
Para o coordenador do MBA em Gestão Financeira e Estratégia de Tributos da FGV, Arnaldo Marques, os impactos da tributação variam conforme o grau de informalidade de cada mercado. Segundo ele, setores com elevada participação de produtos ilegais tendem a reagir rapidamente a aumentos abruptos de carga tributária, especialmente quando persistem falhas de controle, rastreabilidade e fiscalização.
O Imposto Seletivo será debatido no dia 11 de março, em Brasília, no evento A Missão do Imposto Seletivo, com especialistas e autoridades para discutir o novo tributo.
Fonte: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo
