A política de habitação social em São Paulo passou por mudanças significativas entre 2024 e 2026. Novos decretos tentam coibir o uso indevido de unidades voltadas a famílias de baixa renda, que muitas vezes acabavam nas mãos de investidores.
Apesar das medidas, a fiscalização continua sendo um desafio complexo para o poder público. Especialistas apontam que, embora o cerco esteja mais fechado, ainda existem lacunas legais que dificultam a punição de irregularidades passadas, conforme divulgado pelo Estadão.
A Secretaria de Habitação (Sehab) intensificou as ações e já aplicou multas milionárias para tentar regularizar o mercado. O objetivo é garantir que o benefício social chegue, de fato, a quem mais precisa.
Novas regras para a habitação social em São Paulo
O arcabouço jurídico recente inclui o decreto 63.130/2024, que exige a averbação na matrícula do imóvel sobre sua classificação como HIS (Habitação de Interesse Social). Isso reforça que o ocupante deve possuir certificação de renda compatível.
O decreto 64.244, de 2025, trouxe restrições importantes, como a proibição de aluguéis por temporada em plataformas como o Airbnb. Além disso, o valor da locação foi limitado a 30% da renda familiar, visando proteger o locatário.
O decreto 64.895, de 2026, estabeleceu tetos para os preços dos apartamentos, variando entre R$ 276 mil e R$ 537 mil. A ideia é evitar especulação excessiva e manter a proposta de valor acessível para as famílias elegíveis.
O papel dos investidores no mercado
A legislação atual não impede que investidores comprem as unidades, desde que o objetivo seja o aluguel para famílias de baixa renda. A Portaria 61/2024 esclarece quem são as famílias elegíveis para ocupação, mantendo a função social.
Advogados ressaltam que, no passado, a falta de regras claras permitiu que muitos imóveis fossem adquiridos sem restrições. “Havia brecha, mas não proibição. E o que não está escrito não é proibido”, pondera a advogada Beatriz Bueno de Moraes.
Desafios práticos e o limbo jurídico
Mesmo com as leis, a execução da fiscalização em larga escala é difícil. O advogado Daniel Cardoso Gomes destaca a complexidade de verificar, na prática, se cada morador cumpre os requisitos de renda estipulados para o programa.
Existe ainda um “limbo” burocrático sobre a averbação obrigatória na matrícula. A falta de uma regra federal correspondente à municipal gera entraves em cartórios, dificultando a uniformização do registro de imóveis em todo o país.
Ações da prefeitura e penalidades
A Sehab informou que atua via cruzamento de dados e denúncias. Atualmente, existem 934 processos administrativos em curso. A secretaria já aplicou multas que somam R$ 7,7 milhões após a conclusão de 24 processos de investigação.
Os consumidores lesados pela falta de informações claras nos estandes de venda podem buscar reparação judicial. “Os compradores que se sentirem lesados pela falta de informação podem pedir ressarcimento”, reforça a advogada Angela Di Franco.
A fonte original é o [Estadão](https://www.estadao.com.br/economia/leis-fecham-cerco-contra-desvios-da-habitacao-social-mas-sobram-brechas/).
