A indústria de energia limpa no Brasil vive um momento de tensão jurídica que pode paralisar importantes investimentos em infraestrutura. A disputa gira em torno da forma como novos sistemas de armazenamento serão custeados.

A Abeeólica decidiu questionar formalmente as regras que obrigam apenas as empresas geradoras a arcarem com os custos de tecnologias de armazenamento. O caso já está nas mãos da Justiça Federal em Brasília.

O movimento busca suspender eventos decisivos marcados para o início de dezembro, alegando que a legislação atual fere princípios de isonomia e segurança jurídica, conforme divulgado pelo Estadão.

Abeeólica aciona Justiça para suspender leilões de reserva de capacidade e questiona lei

A Associação Brasileira de Energia Eólica, conhecida como Abeeólica, ingressou com uma ação civil pública com pedido de urgência. O alvo são os leilões de reserva de capacidade para baterias agendados para os dias 2 e 4 de dezembro.

A entidade contesta a Lei nº 15.269/2025, que modernizou o setor, mas impôs que o custo do armazenamento seja pago exclusivamente pelos geradores. Para a associação, essa regra ofende a ordem econômica e a isonomia do sistema nacional.

Segundo o texto da ação, “os leilões não podem ser realizados nas condições atuais. O vício está, antes de tudo, na própria regra que atribui aos geradores o custeio das baterias”, o que geraria transferência injusta de ônus.

Impasses sobre o custo do armazenamento por baterias

O argumento central da entidade é que o encargo das baterias possui natureza de preço público, exigindo um nexo entre quem paga e quem se beneficia. Atualmente, o custo recai sobre quem não é o único beneficiário final do serviço.

A Abeeólica defende que os custos de reserva de capacidade devem ser divididos entre todos os usuários finais, como ocorre em outros certames. A imposição atual é vista como uma medida desproporcional para o setor de geração.

Elbia Gannoum, presidente da associação, reforça que a bateria beneficia todo o sistema elétrico, mas o ônus foi alocado apenas para fontes eólica e solar. Isso, segundo ela, deturpa os sinais de investimento e gera insegurança.

Falta de regulamentação clara gera insegurança jurídica

Além da questão constitucional, a ação aponta falhas na estruturação dos leilões de reserva de capacidade. A Aneel ainda não concluiu a regulamentação que define quanto cada gerador deverá pagar exatamente pelo sistema.

A minuta em discussão sugere que alguns geradores paguem até quatro vezes mais que outros, sem critérios previstos em lei. A Abeeólica alega que a agência estaria extrapolando sua competência regulatória ao adotar tais medidas.

“A alocação do custo, por essa lei, foi totalmente equivocada”, afirmou Gannoum. Ela destaca que o setor já sofre com cortes de geração, e novos custos fixos podem inviabilizar diversos projetos de energia renovável no país.

Possível ação direta de inconstitucionalidade no horizonte

Mesmo com projetos de lei em tramitação no Congresso para corrigir o problema, a associação decidiu não esperar. O prazo limite para a ação civil pública se esgotou recentemente, motivando o protocolo imediato do pedido judicial.

A entidade também prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin, focada especificamente no trecho da lei que define os geradores como pagadores das baterias. O objetivo é garantir um ambiente de negócios mais previsível.

O setor aguarda agora a decisão da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Caso a liminar seja concedida, os certames de dezembro podem ser adiados até que haja uma definição clara sobre quem deve pagar a conta do armazenamento.

A fonte original desta notícia é o Estadão.

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