O governo federal oficializou as regras do Imposto Seletivo em edição extra do Diário Oficial, marcando uma fase crucial para a reforma tributária brasileira atual.
Conhecido como imposto do pecado, o novo tributo começará a incidir sobre bens que trazem prejuízos à saúde ou ao meio ambiente, com início previsto para o ano de 2027.
A nova medida busca garantir que a arrecadação se mantenha estável durante a transição dos impostos antigos para o novo modelo de consumo, conforme divulgado pelo Estadão.
Como vai funcionar o Imposto Seletivo na reforma tributária
A Medida Provisória estabelece que a cobrança do Imposto Seletivo terá início oficial em 2 de fevereiro de 2027, coincidindo com a redução a zero das alíquotas do IPI.
Essa fase de transição, que vai até o fim de 2027, serve para que o mercado se adapte aos novos modelos de cobrança trazidos pela reforma tributária no Brasil.
De acordo com a Casa Civil, a arquitetura de manter a carga atual do IPI foi resultado de um acordo entre o Ministério da Fazenda e os setores produtivos afetados.
Implementação gradual e cronograma
O Regime de Implementação Gradual terá caráter temporário e vigorará até 31 de dezembro de 2027, usando fatores de conversão para preservar o nível da tributação.
O Poder Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional, até maio de 2027, um novo projeto de lei para definir as alíquotas definitivas que valerão a partir de 2028.
No Orçamento de 2027, a equipe econômica do governo Lula projeta arrecadar quase R$ 42 bilhões com o novo tributo, reforçando o caixa federal durante a transição.
Alíquotas para bebidas e fumo
Para as bebidas açucaradas, a alíquota fixada foi de 2,6%, enquanto as cervejas de malte terão cobrança de 4,2%, variando conforme a composição de cada produto.
No caso de vinhos espumantes e de uvas frescas, a taxa será de 8%, podendo chegar a 24% em bebidas destiladas como o rum e outras aguardentes de melaço.
Os produtos fumígenos enfrentarão uma carga pesada, com cigarros e cigarrilhas sujeitos a 66,7% de imposto, além de uma parcela específica de R$ 3,50 por unidade.
Veículos e isenções especiais
O texto traz critérios de sustentabilidade para veículos, aeronaves e embarcações, prevendo alíquota zero para carros adquiridos por pessoas com deficiência ou autismo.
Taxistas e motoristas profissionais também terão isenção, assim como veículos registrados como versões sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento e Indústria.
Caminhões pesados e veículos destinados às Forças Armadas ou órgãos de segurança pública não sofrerão a incidência do Imposto Seletivo nesta fase inicial.
O impacto na CBS e arrecadação
A Medida Provisória prevê que qualquer aumento na arrecadação do tributo seletivo seja compensado por uma redução equivalente na CBS, o novo tributo federal.
Recentemente, o Tribunal de Contas da União calculou a CBS em 11,35%, valor que ficou acima das expectativas iniciais do mercado e dos analistas econômicos.
O objetivo central, segundo o Palácio do Planalto, é manter o equilíbrio fiscal sem que as novas regras impliquem em renúncia ou perda de receitas para a União.
A fonte original é o Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo e você pode ler a matéria completa em: https://www.estadao.com.br/economia/governo-lula-publica-mp-do-imposto-do-pecado-que-tera-transicao-em-2027-veja-produtos-atingidos/
