A implementação da nova reforma tributária do consumo no Brasil está enfrentando uma forte resistência técnica. Diversas entidades do setor jurídico e contábil manifestaram profunda preocupação com o cronograma atual.
Em uma carta aberta enviada às autoridades, essas instituições defendem que o início da cobrança efetiva seja adiado. O grupo sugere que o ano de 2027 funcione apenas como um período de testes operacionais.
A principal queixa envolve a falta de clareza nas normas e a dificuldade de adaptação dos sistemas das empresas, conforme divulgado pelo Estadão.
Os desafios operacionais e a falta de sistemas
Insegurança jurídica e conflito de competências
Um dos pontos mais críticos apontados pelas entidades é o risco de decisões judiciais contraditórias. Como a CBS será federal e o IBS estadual, os conflitos podem ser julgados por Justiças diferentes.
“A submissão desses tributos a competências jurisdicionais distintas, sem mecanismos adequados de harmonização, cria o risco de decisões contraditórias sobre uma mesma operação”, destacam as instituições no documento oficial.
Sem uma estrutura processual clara para resolver esses impasses, as empresas temem um cenário de caos jurídico. Isso pode elevar os custos de conformidade e gerar prejuízos financeiros inesperados para o setor produtivo.
Sistemas internos das empresas ainda não estão prontos
As entidades reforçam que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) exige mudanças profundas nos sistemas de informática. No entanto, o poder público ainda não disponibilizou todos os instrumentos necessários.
De acordo com o texto, o sistema de apuração assistida, peça-chave para o novo modelo, ainda não está plenamente operacional. Isso impede que os contribuintes realizem os testes fundamentais para evitar erros de apuração.
O risco apontado é de que ocorram descumprimentos involuntários de obrigações tributárias. Por isso, a carta afirma que não é razoável exigir preparação total para regras que ainda não foram completamente definidas em lei.
Entidades que assinam o pedido de prorrogação
O documento conta com o apoio de nomes influentes como a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) e o Instituto de Estudos Tributários (IET). A OAB-DF também é uma das signatárias de peso na lista.
Além delas, participam grupos como Mulheres no Tributário e a Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf. A união dessas vozes busca garantir que a transição seja feita com o máximo de segurança jurídica.
A meta é evitar que a reforma tributária do consumo se torne um fardo administrativo pesado demais. Por enquanto, o mercado aguarda uma resposta do Senado sobre a possível mudança na data de início das novas alíquotas.
A fonte original desta notícia é o Estadão, e você pode conferir a matéria completa através deste link: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo
