A reforma tributária avançou um passo decisivo nesta semana com a definição de valores que impactarão o mercado brasileiro. O foco agora está na nova contribuição que substituirá tributos federais conhecidos.
As mudanças trazem uma nova dinâmica para a tributação do consumo no país. A medida estabelece prazos rígidos para o Legislativo e fixa percentuais baseados em estudos técnicos sobre a arrecadação nacional.
O tribunal busca garantir que a transição ocorra de forma equilibrada, mantendo o nível de arrecadação sem elevar a carga total de maneira desproporcional, conforme divulgado pelo Estadão.
TCU define alíquota de referência da CBS para a reforma tributária
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acórdão referente à alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada em 11,3468%.
O Senado Federal terá até o dia 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa o percentual. Caso os parlamentares não se manifestem no prazo, valerá o cálculo feito pelo TCU.
Início das cobranças e redutor público
As novas cobranças começam em janeiro de 2027, marcando a implementação efetiva da reforma tributária. Foi informado ainda um redutor de 44,2% para operações da administração pública direta.
Esse benefício será aplicado sobre as alíquotas da CBS em contratos de autarquias e fundações públicas, inclusive em suas importações, buscando suavizar o peso tributário no setor governamental.
Base de cálculo e arrecadação estimada
Para chegar ao valor, considerou-se a média das razões anuais entre a receita da União e o PIB entre 2012 e 2021. A receita engloba a arrecadação do PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros.
Segundo o tribunal, a CBS não aumenta nem reduz a carga atual. A solução corresponde a receitas estimadas de R$ 532,37 bilhões em 2023 e de R$ 601,60 bilhões em 2024 para fins de cálculo.
Preocupação com MEI e o IVA Dual
Apesar da aprovação unânime, o ministro Augusto Nardes alertou para a necessidade de atenção ao Microempreendedor Individual (MEI), citando o risco de um possível aumento da informalidade no país.
A estimativa é que a carga do IVA Dual, que une a CBS federal e o IBS estadual e municipal, fique em 27,91%. Esse valor soma a previsão da CBS de 9,21% com um IBS projetado de 18,70%.
A fonte original desta notícia é o Estadão, que pode ser lido na íntegra através deste link: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
