O Congresso Nacional aprovou recentemente um aumento expressivo no teto de faturamento do MEI. A medida foi votada com ampla maioria e agora segue para a sanção presidencial definitiva nos próximos dias.
Além do novo limite, o projeto prevê o perdão de bilhões em dívidas, o que gerou polêmica entre economistas. O foco é aliviar a carga para milhões de trabalhadores brasileiros que atuam de forma autônoma.
Especialistas alertam que a mudança pode ter motivações políticas e impactar o futuro das contas públicas e da aposentadoria, conforme divulgado originalmente pelo portal de notícias Estadão.
O impacto do novo faturamento do MEI na economia brasileira
Mudanças nos limites e perdão de dívidas
O limite de faturamento do MEI, que hoje é de R$ 81 mil anuais, terá uma subida gradual. O valor passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá a marca de R$ 140 mil a partir do ano de 2028, conforme o projeto.
A proposta também perdoa cerca de R$ 12,9 bilhões em dívidas acumuladas pelos microempreendedores. Na Câmara, o texto recebeu 461 votos favoráveis, enquanto no Senado a aprovação ocorreu por unanimidade total dos presentes.
Para o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, da FGV-IBRE, a medida é uma “mudança eleitoreira”. Segundo ele, essa decisão caminha no sentido oposto ao que o mercado de trabalho brasileiro realmente necessita hoje.
O desafio da proteção social e dos aplicativos
Um dos grandes problemas apontados é a falta de proteção para quem trabalha em plataformas digitais. Em 2025, apenas 34% desses trabalhadores contribuíam para a Previdência, um número bem abaixo da média nacional.
Muitos motoristas e entregadores ganham menos que o piso contributivo, o que torna o custo da previdência muito elevado. Barbosa Filho defende que é necessário flexibilizar esse piso para incluir mais pessoas no sistema oficial.
Além disso, existe o risco de idosos optarem pelo BPC em vez de contribuírem. Como o benefício assistencial paga um salário mínimo sem exigências, o incentivo para pagar o INSS mensalmente acaba sendo reduzido drasticamente.
Pejotização e o risco para a Previdência
O aumento do teto pode acelerar o processo de pejotização no Brasil. Com o novo limite, profissionais que faturam quase R$ 12 mil mensais poderão usar o regime do MEI, pagando impostos muito baixos sobre sua renda.
Atualmente, o MEI contribui com apenas 5% do salário mínimo, garantindo um benefício futuro. Isso cria um custo muito menor do que a contratação via CLT, onde os encargos para o empregador podem chegar a 60% do salário pago.
O especialista alerta que “em geral, pessoas com a mesma ocupação e produtividade semelhante deveriam ter um custo formal do trabalho parecido”, evitando distorções que prejudicam a arrecadação e a eficiência das empresas.
A urgência de uma reforma estrutural
O cenário atual indica que reduzir o custo do trabalho é essencial para combater a informalidade. Muitos trabalhadores preferem o MEI porque sentem que os benefícios da CLT não compensam os descontos imediatos no salário.
Barbosa Filho afirma que “ainda é um debate interditado, mas vai ter que começar em algum momento”. A discussão passa por rever benefícios e harmonizar os custos entre diferentes tipos de contratação no país futuramente.
A falta de capital em negócios individuais também preocupa, já que o trabalhador decide atuar sozinho por razões tributárias. Isso afeta a produtividade nacional, que cresce de forma lenta há várias décadas no território brasileiro.
A fonte original desta notícia é o Estadão, e você pode conferir os detalhes completos acessando o link: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
