O cenário bancário brasileiro sofreu uma reviravolta jurídica que promete impactar profundamente a relação entre clientes e instituições. Uma decisão recente coloca em xeque direitos consolidados.
A polêmica gira em torno da nova autonomia das instituições financeiras para encerrar serviços sem a anuência do titular. O movimento levanta questionamentos sobre a força do consumidor no Brasil.
Este novo entendimento jurídico altera o que se sabia sobre a estabilidade das contas bancárias e a proteção contra abusos, conforme divulgado pelo Estadão.
Bancos ganham poder para encerrar contas sem aval do cliente
O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, tomou uma decisão favorável aos bancos ao autorizar a extinção unilateral da conta-corrente. A medida ocorre em um período de fortes questionamentos às cortes.
No passado, mais precisamente em 2006, o STF decidiu que atividades bancárias eram relações de consumo. Agora, contudo, o STJ parece ter flexibilizado essa proteção em favor das grandes empresas.
O embate com o Código de Defesa do Consumidor
A nova decisão parece atropelar o artigo 39 do CDC, que considera prática abusiva recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
Nas disposições gerais do CDC, no artigo 47, a determinação é clara: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, o que gera estranheza diante do novo veredito.
A justificativa técnica do relator e as novas regras
O relator do caso, ministro Humberto Martins, entendeu que a resolução CMN 4.753/2019 permite a rescisão contratual. Segundo ele, o encerramento pode partir tanto do cliente quanto do banco.
Para que o encerramento seja legal, a instituição deve respeitar os deveres de transparência, comunicação prévia e notificação. Mesmo assim, o poder de escolha final agora reside nas mãos das empresas.
Riscos da desbancarização e vulnerabilidade jurídica
Especialistas temem que a medida facilite a exclusão financeira de cidadãos. Se houver ato criminoso, o banco deve recorrer à Justiça, mas encerrar contas por baixo lucro amplia um poder já desmedido.
O Código de Defesa do Consumidor continua sob ataque após 35 anos de vigência. Ao favorecer o lado mais forte, a decisão ignora que o consumidor é, por lei, a parte mais vulnerável da relação jurídica.
A fonte original desta notícia é o Estadão, e você pode ler a matéria completa através do link: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
