O governo do Distrito Federal iniciou uma ofensiva jurídica no Supremo Tribunal Federal para suspender os novos gatilhos de contenção de gastos obrigatórios. Essas medidas foram sancionadas recentemente pelo presidente Lula.
A principal preocupação gira em torno do Fundo Constitucional, recurso essencial que custeia os salários das forças de segurança, além de áreas vitais como saúde e educação na capital do país.
A gestão distrital argumenta que a nova regra compromete a manutenção de serviços básicos e fere a autonomia financeira da unidade federativa, conforme divulgado pelo Estadão.
O que são os gatilhos e como eles afetam o Distrito Federal
A nova legislação determina que, em caso de déficit nas contas públicas federais, os gastos obrigatórios não podem crescer mais do que 2,5% acima da inflação. Essa trava afeta diretamente o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Além disso, o projeto retira as receitas do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida. Isso diminui a base de cálculo do fundo, reduzindo drasticamente o aporte que a União deve enviar anualmente para o governo local.
Os riscos para a segurança e serviços essenciais
O governo do DF argumenta que os gatilhos limitam o crescimento do aporte, mas não eliminam cargos ou serviços. Na prática, as despesas continuam existindo, enquanto a cobertura federal para suportá-las acaba sendo reduzida.
Segundo a ação protocolada pela governadora Celina Leão, a medida pode paralisar serviços essenciais. O fundo é o responsável por bancar o salário dos policiais e o funcionamento de grandes hospitais e escolas da região.
Argumentos de inconstitucionalidade no STF
A governadora sustenta que a mudança é inconstitucional por ter sido proposta por parlamentares, quando deveria ser de iniciativa exclusiva da Presidência. Além disso, aponta que não houve uma estimativa real de impacto financeiro.
Outro ponto crítico é que a lei tratou como simples vinculação legal um fundo cuja existência está prevista na Constituição Federal. O DF alega que encargos foram transferidos sem que os recursos correspondentes fossem assegurados.
Previsão orçamentária e os próximos passos
O governo federal já incluiu os efeitos dessa mudança no Orçamento de 2027, projetando uma economia de R$ 8,9 bilhões no próximo ano. O montante total estimado para o fundo naquele ano é de R$ 30,3 bilhões.
O Distrito Federal pede que o STF derrube os gatilhos integralmente. Caso o pedido principal não seja aceito, a gestão solicita que, ao menos, seja garantida a recomposição integral do fundo para evitar o colapso das contas públicas.
A fonte original é a Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo.
