A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o relatório que autoriza a tramitação da PEC da jornada 6×1. O documento, apresentado pelo deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), segue agora para uma comissão especial, que discutirá o mérito da proposta e definirá o limite máximo de horas que as empresas poderão exigir de seus empregados.
O relatório foi aprovado por votação simbólica, sem declaração de votos, após a oposição retirar pedidos de obstrução que poderiam adiar a votação por duas sessões do plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessões virtuais para garantir a aprovação.
Embora o texto ainda não detalhe a redução de jornada, duas PECs que tramitam paralelamente – de Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) – propõem cortar a jornada semanal de 44 para 36 horas, com a proposta de Hilton fixando a escala em quatro dias de trabalho seguidos por três de folga. O governo, por sua vez, defende um limite de 40 horas sem estabelecer um regime de escala, deixando a negociação para acordos coletivos.
Avaliação da comissão e recomendações do relator
Paulo Azi destacou a necessidade de uma regra de progressividade, permitindo que a redução de jornada ocorra ao longo de alguns anos. O relator também apontou que a negociação coletiva, prevista na reforma trabalhista de 2017, ainda não traz mecanismos eficazes para reduzir a escala, devido à assimetria de poder entre capital e trabalho e à fragilidade financeira dos sindicatos.
Impactos econômicos e mitigação
No relatório, o deputado recomenda que a comissão de mérito avalie instrumentos mitigatórios baseados em estudos de impacto financeiro, evitando efeitos adversos sobre o mercado de trabalho e a Previdência Social. Ele cita experiências internacionais, como redução da margem de lucro ou corte de impostos, para manter o poder de compra dos trabalhadores.
Reação do governo e dos setores produtivos
Na mesma semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um projeto de lei com alterações na CLT, considerado gesto simbólico. Hugo Motta afirmou que a tramitação da PEC continuará independentemente do projeto do Executivo. Entidades empresariais já iniciaram campanha contra o fim da 6×1, argumentando que a mudança encareceria a folha salarial e poderia comprometer a geração de empregos.
Próximos passos
A expectativa é que a comissão especial seja instalada ainda nesta quarta-feira, com indicação de membros pelas bancadas até o final de abril. Deputados como Lucas Redecker (PSD-RS) já sinalizam a intenção de discutir compensações para quem mantém empregos diante da nova escala.
Fonte original: Notícias ao Minuto Brasil – Política
