O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o governo deixará de encaminhar um projeto de lei com urgência para extinguir a escala de trabalho 6X1. A partir de agora, a discussão seguirá por meio de Emenda à Constituição (PEC) já em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo Motta, a decisão foi tomada após reunião de líderes na residência oficial, com base no entendimento da presidência da Câmara. A medida evita a urgência que poderia trancar a pauta e garante maior tempo para debates amplos, conforme divulgado pela Notícias ao Minuto Brasil – Política.
As duas PECs em pauta – apresentadas por Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG) – propõem a redução da jornada de até oito horas diárias e 44 horas semanais para 36 horas semanais, com possibilidade de compensação via acordo ou convenção coletiva. A diferença está no prazo de vigência: um texto entra em vigor 360 dias após publicação, enquanto o outro só após 10 anos.
Procedimentos na Câmara: da CCJ à comissão especial
A Comissão de Constituição e Justiça deve analisar a admissibilidade das PECs na próxima semana. Após aprovação, Motta pretende criar uma comissão especial para discutir o tema, com voto previsto para maio e encaminhamento ao plenário ainda no mesmo mês.
Urgência e trancamento de pauta
O governo considerava enviar um projeto de lei com urgência para acelerar a reforma, mas a medida exigiria que Câmara e Senado deliberassem em até 45 dias, sob risco de trancamento da pauta. A estratégia atual busca evitar esse bloqueio.
Outras votações na agenda da Câmara
Além da PEC da jornada, a Câmara deve votar esta semana o projeto que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo, beneficiando mais de 2 milhões de trabalhadores com previdência, seguro‑saúde e seguro de vida.
Também está prevista a votação da PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União ao financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assegurando recursos para CRAS, CREAS e programas de proteção social.
Para mais detalhes, a fonte original é a Notícias ao Minuto Brasil – Política.
