Deputada levanta ‘cheque em branco’ para Ibaneis
Câmara Legislativa do Distrito Federal vota projeto que autoriza governo distrital a fazer aporte no BRB e cobrir rombo do Banco Master. Crédito: TV Câmara Distrital
BRASÍLIA — Deputados distritais acionaram o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do DF contra o uso de imóveis públicos para socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB) e cobrir o rombo deixado pelo Banco Master na instituição.
Na terça-feira, 3, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um projeto do governador Ibaneis Rocha (MDB) que autoriza o governo a fazer um aporte no BRB. A proposta oferece nove imóveis para serem vendidos, transferidos para o banco, estruturados em um fundo imobiliário e usados como garantia de um empréstimo até R$ 6,6 bilhões. Foto: Andressa Anholete/Agência CLDF
Consultores da Câmara Legislativa apontaram fragilidades técnicas e ilegalidades da proposta. Segundo os técnicos, a medida pode provocar efeitos colaterais negativos no banco, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprometer o orçamento do governo do Distrito Federal.
Além disso, conforme o Estadão revelou, Ibaneis ignorou dois pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do DF que apontaram entraves legais no uso de imóveis para fazer a capitalização do BRB.
O deputado Max Maciel (PSOL) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal pedindo a suspensão da vinculação dos imóveis como garantia em qualquer operação financeira relacionada ao BRB.
O parlamentar apontou divergências nos valores dos imóveis apresentados pelo Poder Executivo, falta de informações técnicas sobre a avaliação dos bens e risco de perdas patrimoniais para o Distrito Federal.
Maciel pediu ainda ao Ministério Público Federal a investigação dos fatos. No âmbito federal, o deputado alega conexão com investigações em andamento envolvendo o BRB e o Banco Master.
O pedido indica que o socorro ao Banco de Brasília pode comprometer o orçamento do DF e a execução de políticas de saúde, educação e segurança, financiadas por recursos federais do Fundo Constitucional do DF (FCDF).
O deputado apontou uma fala do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, à TV Globo dizendo que os “esses imóveis foram escolhidos alguns até mesmo por alguns players que conhecem Brasília”.
“A eventual participação de agentes privados na escolha de ativos patrimoniais pertencentes ao Estado levanta dúvidas quanto à observância do interesse público na definição desses bens e quanto aos critérios utilizados para a sua seleção”, diz Maciel.
O deputado Fábio Felix (PSOL) apresentou uma representação no Ministério Público do Distrito Federal pedindo uma investigação sobre o projeto e solicitando que o órgão recomende ao Executivo a apresentação de uma lei específica para cada imóvel, além de avaliação e laudo atualizados sobre os bens a serem oferecidos.
No dia da votação do projeto, o governo encaminhou uma documentação estimando os imóveis em R$ 6,6 bilhões, mas não apresentou laudos técnicos e afirmou que as avaliações estavam em andamento. Segundo a representação, trata-se uma “abrangente autorização, concedida com informações precária”.
“A autorização genérica, sustentada por estimativas e instrução incompleta, expõe o erário a dano relevante e duradouro”, afirmou o deputado no pedido.
Fábio Felix apontou ainda fragilidades orçamentárias no projeto. A autorização para contratação de um empréstimo até R$ 6,6 bilhões supera o limite de endividamento de 16% da Receita Corrente Líquida do DF, estabelecido por resolução do Senado, e pode comprometer ainda mais a Capacidade de Pagamento (Capag) do Distrito Federal, que já está sem nota necessária para conseguir garantias da União.
Há ainda, de acordo com a representação, o risco de reclassificação do BRB como uma estatal dependente, pois o governo estaria cobrindo um rombo do banco. A perda do status de independência coloca as despesas de pessoal do banco nos limites do governo, o que levaria a cortes orçamentários em outras áreas, como apontou a Consultoria Legislativa da Câmara do Distrito Federal.
Na quarta-feira, 4, Felix protocolou uma representação no Ministério Público do DF para impedir o uso de uma área ambiental conhecida como Serrinha do Paranoá na capitalização do BRB. O terreno tem 716 hectares e é de propriedade Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília). O uso do imóvel contraria normas da Terracap, como mostrou o Estadão.
O deputado Gabriel Magno (PT) também entregou uma representação ao Ministério Público do DF. Ele pede uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei aprovada pela Câmara.
“O projeto apresenta graves irregularidades: risco ao patrimônio público, possíveis impactos ambientais, ameaça de privatização de empresas públicas, falhas no rito legislativo e falta de clareza sobre o impacto orçamentário”, argumentou o parlamentar.
Fonte: Estadão | As Últimas Notícias do Brasil e do Mundo
