Deputados do DF acionam MP e Tribunal de Contas contra uso de imóveis para socorrer o BRB

BRASÍLIA — Deputados distritais acionaram o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e o Tribunal de Contas do DF contra o uso de imóveis públicos para socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB) e cobrir o rombo deixado pelo Banco Master na instituição.

Consultores da Câmara Legislativa apontaram fragilidades técnicas e ilegalidades da proposta. Segundo os técnicos, a medida pode provocar efeitos colaterais negativos no banco, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprometer o orçamento do governo do Distrito Federal.

Além disso, conforme o Estadão revelou, Ibaneis ignorou dois pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do DF que apontaram entraves legais no uso de imóveis para fazer a capitalização do BRB.

O deputado Max Maciel (PSOL) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal pedindo a suspensão da vinculação dos imóveis como garantia em qualquer operação financeira relacionada ao BRB.

O parlamentar apontou divergências nos valores dos imóveis apresentados pelo Poder Executivo, falta de informações técnicas sobre a avaliação dos bens e risco de perdas patrimoniais para o Distrito Federal.

Maciel pediu ainda ao Ministério Público Federal a investigação dos fatos. No âmbito federal, o deputado alega conexão com investigações em andamento envolvendo o BRB e o Banco Master.

O pedido indica que o socorro ao Banco de Brasília pode comprometer o orçamento do DF e a execução de políticas de saúde, educação e segurança, financiadas por recursos federais do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

O deputado apontou uma fala do presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, à TV Globo dizendo que os “esses imóveis foram escolhidos alguns até mesmo por alguns players que conhecem Brasília”.

“A eventual participação de agentes privados na escolha de ativos patrimoniais pertencentes ao Estado levanta dúvidas quanto à observância do interesse público na definição desses bens e quanto aos critérios utilizados para a sua seleção”, diz Maciel.

O deputado Fábio Felix (PSOL) apresentou uma representação no Ministério Público do Distrito Federal pedindo uma investigação sobre o projeto e solicitando que o órgão recomende ao Executivo a apresentação de uma lei específica para cada imóvel, além de avaliação e laudo atualizados sobre os bens a serem oferecidos.

Há ainda, de acordo com a representação, o risco de reclassificação do BRB como uma estatal dependente, pois o governo estaria cobrindo um rombo do banco. A perda do status de independência coloca as despesas de pessoal do banco nos limites do governo, o que levaria a cortes orçamentários em outras áreas, como apontou a Consultoria Legislativa da Câmara do Distrito Federal.