Deputados aprovam aporte do DF no BRB para cobrir rombo do Master; oposição prepara ação judicial

BRASÍLIA — A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira, 3, a autorização para o governo do DF fazer um aporte no Banco de Brasília (BRB) a fim de cobrir o rombo deixado na instituição pelas operações com o Banco Master. Nos dois turnos de votação, o placar foi de 14 a 10.

O projeto, encaminhado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana passada, autoriza o Distrito Federal a capitalizar o BRB e oferece nove imóveis públicos para serem vendidos, transferidos para o banco, estruturados em um fundo imobiliário e oferecidos como garantia em um empréstimo limitado a R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outros bancos.

Apesar da aprovação do projeto, o uso dos imóveis não é automático e terá de ser submetido à avaliação, precificação e comprovação de interesse público, segundo técnicos do governo e do legislativo. O aproveitamento dos terrenos enfrenta entraves jurídicos e foi questionado por consultores legislativas da Câmara do DF.

O projeto pode provocar efeitos colaterais negativos no banco, ao incorporar ativos de risco no balanço, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprometer o orçamento do governo do Distrito Federal, avaliam dois pareceres de consultorias da Câmara, aos quais o Estadão teve acesso.

Parlamentares de oposição preparam a apresentação de uma ação na Justiça para derrubar a lei aprovada. A petição deve ser apresentada por políticos ou por entidades ligadas a servidores do Distrito Federal.

Entre os questionamentos está a permissão para oferecer imóveis sem prévia audiência pública, comprovação de interesse público, lei específica para cada imóvel e avaliação prévia dos bens.

“Nós estamos alertando, nós estamos avisando. Qualquer entidade que entrar na Justiça vai derrubar essa porcaria dessa lei”, disse o líder do PT, Chico Vigilante (PT), que apresentou um voto separado apontado ilegalidades do projeto.

Ibaneis entrou em campo para aprovar o aporte enquanto se prepara para deixar o governo e concorrer ao Senado nas eleições de outubro. Aliados ainda duvidam se ele será realmente candidato, em função do desgaste com o caso Master — o governo se empenhou e defendeu publicamente a compra do banco de Daniel Vorcaro pelo BRB.

O projeto foi enviado à Câmara após o Banco Central alertar integrantes do governo do Distrito Federal que, se não houvesse a capitalização, o Banco de Brasília corria riscos de ficar desenquadrado do Índice de Basileia e deixar de existir. Como o Estadão mostrou, o BC poderia aplicar um “cartão amarelo” no curto prazo e impedir o BRB de abrir novas agências e expandir negócios.

Na mesma sessão, os deputados rejeitaram a convocação do presidente do BRB e do secretário de Economia do Distrito Federal, Daniel Izaias de Carvalho, para falar sobre o projeto em uma audiência pública na Câmara.

Por que o aporte no BRB se tornou necessário

O Banco de Brasília comprou R$ 12,2 bilhões em créditos podres do banco de Daniel Vorcaro e necessita de uma provisão de aproximadamente R$ 8 bilhões em seu balanço para cobrir o rombo e se manter funcionando, conforme disse na segunda-feira, 2, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza.

O BRB pediu aos acionistas um aporte de até R$ 8,86 bilhões para reforçar o capital da instituição. A assembleia para discutir o plano está marcada para o dia 18 de março. O banco quer ter a solução até o dia 31 de março, quando apresenta o balanço de 2025 e pretende detalhar o rombo deixado pelo Master.

Nesta terça, horas antes da votação, o governo Ibaneis encaminhou um novo cálculo sobre o valor dos imóveis oferecidos. Os terrenos totalizam R$ 6,586 bilhões, segundo estimativa da Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília). No dia anterior, o levantamento apresentava uma quantia R$ 100 milhões menor, como mostrou a Coluna do Estadão.

Os parlamentares pediram ao governo que enviasse os laudos detalhados de avaliação sobre os preços dos imóveis no mercado. No documento, a Terracap informou que os laudos “estão sendo finalizados pela equipe técnica da Terracap” e encaminhou apenas as estimativas de cada imóvel.

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Mudanças no projeto incluem reversão de valores ao DF e compensação a empresas públicas

Os deputados mantiveram os pontos centrais do projeto e fizeram algumas alterações que incluem a possibilidade de os valores serem revertidos ao Distrito Federal e empresas públicas afetadas pela venda ou uso dos imóveis serem ressarcidas.

Conforme as mudanças, caso o valor dos imóveis exceda o montante necessário para o BRB ficar nos limites de Basileia, com reavaliação atual dos ativos ou recuperação de carteiras, o excedente deverá ser revertido ao Distrito Federal.

O Banco de Brasília deverá publicar, a cada três meses, relatório detalhado com a relação dos imóveis alienados ou integralizados em fundos, o valor de avaliação, o valor efetivo da venda ou da operação financeira, a identificação de quem comprou e o demonstrativo da aplicação dos recursos na recomposição dos limites de solvência exigidos pelo Banco Central.

Além disso, o Distrito Federal deverá compensar, mediante imóveis de valor equivalente, a CEB (Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Terracap pelo uso de terrenos e edificações que pertencem a essas companhias.

O Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), por sua vez, ficará com 20% do valor arrecadado com a transferência ou a venda dos imóveis. Essa parcela deverá ser revertida em emissão de ações do BRB ou participação em operações estruturadas pelo banco. Hoje, o Iprev é o segundo maior acionista do BRB, com um capital total de 12,33%.

Outra mudança estabelece que os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) serão estruturados por meio de um condomínio fechado. Nesse modelo, o número de cotas é definido no momento da emissão e os investidores não podem resgatar suas cotas antes do prazo de encerramento do fundo. O Distrito Federal entrará como cotista inicial do fundo e o Banco de Brasília será responsável pela estruturação do FII.

Veja como votou cada deputado

Favoráveis:

Contrários: