Imposto Seletivo é uma questão de seguridade social

A definição das regras do Imposto Seletivo, etapa central da regulamentação da reforma tributária, ampliou o debate sobre seus efeitos no consumo de adolescentes e jovens adultos — fase em que hábitos de longo prazo se consolidam e que corresponde ao grupo que mais demandará, no futuro, os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e os benefícios da Previdência Social. Evidências em saúde pública indicam que políticas de preço e regulação estão entre as medidas mais eficazes para reduzir o consumo de produtos associados a danos à saúde.

Dados do Terceiro Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), conduzido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) entre 2022 e 2024, apontam que 56% da população brasileira experimentou álcool antes da maioridade legal. Entre os jovens de 14 a 17 anos, a cerveja é a porta de entrada para o consumo de álcool, sendo a bebida mais consumida com 40,5% da preferência, seguindo a mesma tendência observada no restante da população. Segundo a pesquisa PeNSE 2019, do IBGE, 63,3% dos estudantes de 13 a 17 anos já experimentaram bebida alcoólica e 34,6% provaram antes dos 14 anos.

O psiquiatra Ronaldo Laranjeira, professor de Psiquiatria da Unifesp e coordenador do Lenad III, afirma que a facilidade de acesso é um dos principais determinantes do consumo de álcool. Ao citar o exemplo dos Estados Unidos, Ronaldo destaca que a lei “é relativamente bem implementada” e está associada à redução de danos entre jovens. Segundo o psiquiatra, isso ocorre porque há fiscalização efetiva: “Se o estabelecimento for pego vendendo para menores, ele tem a sua licença cassada. A fiscalização é fundamental.”

Laranjeira também cita o exemplo da Escócia, país que implementou um preço mínimo por unidade de álcool puro, uma medida que leva em consideração ao mesmo tempo a quantidade de álcool e o volume do produto, em vez de apenas aplicar tributação percentual sobre o teor alcoólico. O especialista defende que o Brasil possa discutir modelo semelhante.

A discussão inclui ainda bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados, associados ao avanço da obesidade e de outras doenças crônicas. Para Paula Johns, diretora executiva da ACT Promoção da Saúde, a inclusão das bebidas adoçadas no Imposto Seletivo reflete uma vitória para a saúde pública, especialmente diante das evidências de que a tributação diferenciada é uma das medidas mais custo-efetivas para reduzir o consumo de produtos nocivos. Johns espera que esse seja o primeiro passo para a tributação de outros produtos como os ultraprocessados, produtos que não foram incluídos no imposto seletivo, e que são igualmente nocivos à saúde, assim como já acontece com bebidas alcoólicas e derivados do tabaco.

Eduardo Nilson, biólogo e pesquisador da Fiocruz Brasília, ressalta que há amplo respaldo científico para a adoção de medidas fiscais nessa área. “As evidências que associam o consumo de alimentos ultraprocessados ao risco de doenças crônicas não-transmissíveis, tais como obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares e outras, são muito robustas, portanto, apontam a necessidade de políticas públicas para enfrentar esse fator de risco à saúde.”

O impacto de hábitos de risco entre os jovens também aparece nas apostas esportivas online, setor que foi incluído no Imposto Seletivo nas últimas rodadas de discussão. A pesquisa O Impacto das Bets 2, da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes) em parceria com o Educa Insights, mostra que 33,8% dos apostadores afirmam que os gastos dificultam o início da graduação em faculdade particular. Outros 34,4% dizem que precisarão interromper as apostas para ingressar no ensino superior em 2026. Entre os que já estudam, 14% atrasaram mensalidades ou trancaram o curso por causa das bets, e 45,3% declararam gastar mais de R$ 350 por mês.

O Imposto Seletivo será debatido no dia 11 de março, em Brasília, no evento A Missão do Imposto Seletivo, com especialistas e autoridades para discutir o novo tributo.