O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça‑feira (14) que não existe fundamento jurídico para que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indique ministros da Corte por crime de responsabilidade. A afirmação veio após o relatório final da CPI, elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB‑SE), apontar indiciamentos contra os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e o próprio Gilmar Mendes, além do procurador‑geral da República, Paulo Gonet.
Segundo a CPI, os indiciamentos se baseiam em supostos atos como “proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”, tendo como pano de fundo o caso do Banco Master, que ainda tramita no STF. O documento de 221 páginas ainda aguarda aprovação em sessão marcada para a mesma data. (fonte: Notícias ao Minuto Brasil – Política)
Ministro Gilmar Mendes critica a legalidade do pedido da CPI
Ao divulgar sua posição nas redes sociais, Gilmar Mendes questionou a validade do relatório e o papel das CPIs. “O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, afirmou. O ministro alertou que o texto “flerta com a arbitrariedade” ao tentar criminalizar a concessão de habeas corpus contra abusos de poder.
Indiciamento é atribuição exclusiva de delegado
Gilmar Mendes ressaltou que “é elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento constitui ato privativo de delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”. Ele apontou que tais crimes são regidos pela Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere ao Senado – por meio da Mesa Diretora, Comissão Especial e Plenário – a competência exclusiva para processar e julgar esses casos, sem previsão de atuação de CPIs.
Cortina de fumaça segundo o ministro
O decano do Supremo avaliou que o relatório final da CPI funciona como “cortina de fumaça”, desviando o foco da investigação original sobre policiais ligados a milícias. “O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar‑se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes.
Flávio Dino defende o STF
O ministro Flávio Dino, que não foi incluído no indiciamento, também se manifestou. Ele classificou como “imenso erro” colocar o Supremo como o maior problema nacional e destacou que o relatório não menciona ninguém efetivamente ligado ao crime organizado. Dino enfatizou que o STF tem tomado decisões firmes contra milicianos, traficantes, armas ilegais e facções criminosas, considerando irresponsável a abordagem da CPI.
A fonte original da matéria é Notícias ao Minuto Brasil – Política.
