A Advocacia Geral da União tomou uma posição firme nesta terça feira ao defender que a polêmica Lei da Dosimetria deve ser invalidada pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão acredita que a norma é um erro jurídico grave.
Essa legislação permite a redução das penas de pessoas condenadas pelos ataques ocorridos em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. A medida gera grandes discussões no cenário político e jurídico nacional.
A manifestação foi enviada diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da lei temporariamente, conforme divulgado pelo Notícias ao Minuto Brasil.
O posicionamento da AGU sobre a Lei da Dosimetria e os atos de 8 de janeiro
A AGU afirmou de forma enfática que a promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso Nacional representa um verdadeiro retrocesso institucional para o país, segundo o documento oficial.
Para os advogados da União, os atentados contra as instituições democráticas precisam de uma resposta firme do Estado, compatível com a gravidade das condutas praticadas pelos envolvidos nos atos golpistas.
Retrocesso institucional e perigo à democracia
Em um trecho importante do parecer, a AGU destaca que a norma apresenta graves falhas. “A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República,”
“especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”.
Suspensão imediata por Alexandre de Moraes
O parecer técnico foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que decidiu suspender a eficácia da lei até que o plenário da Suprema Corte tome uma decisão final sobre a constitucionalidade da norma em vigor.
A AGU reforçou que a manutenção dessa suspensão é essencial para evitar que condenados, incluindo figuras políticas de destaque, recebam benefícios que contrariam o espírito de proteção constitucional do Brasil.
Partidos políticos e entidades contestam a lei
Pelo menos três ações diferentes tramitam no STF contra a deliberação do Congresso. No mês passado, parlamentares derrubaram o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que originou a lei.
As ações foram protocoladas pelas federações PSOL, Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa. A expectativa é que o julgamento final ocorra ainda este mês pelo plenário da Corte.
A fonte original é o Notícias ao Minuto Brasil e a matéria pode ser lida na íntegra através deste link: Notícias ao Minuto Brasil.
